PL 937/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Identificação da Proposição
Autor
Íris de Araújo - PMDB/GO
Apresentação
02/05/2007
Ementa
Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/08/2021 | Deferido o Requerimento n. 1426/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.426/2021. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 937/2007, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 937/2007: CDU, CSSF, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário.]”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2007) | 29/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007) | 10/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008) | 12/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009) | 26/06/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009) | 13/10/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011) | 06/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2011) | 26/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
18/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 1426/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.426/2021. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 937/2007, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 937/2007: CDU, CSSF, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário.]”. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/07/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
09/10/2024
- Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 937/2007, na forma do Substitutivo do Senado Federal.
Inteiro
teor
26/09/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 09/06/2009 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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25/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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28/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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07/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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14/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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15/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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21/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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11/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
31/01/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
27/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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02/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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28/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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09/06/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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02/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
18/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/07/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
14/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
23/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
20/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
27/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2024 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/11/2024 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 24/11/2021 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)