PL 5472/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/10/2001
Ementa
Concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/10/2001 | Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 14/03/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 24/03/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) | 27/04/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/01/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/05/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/05/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/03/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/12/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
20/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
Sessões e Reuniões
- 19/10/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 18/12/2013 - 10h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 11/12/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária