PL 7029/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: AV 489/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/05/2006

Ementa
Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para o registro, produção e dispensação de medicamento fracionado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2019 Em complementação à decisão referida em epígrafe, determino a atualização do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.029/2006, para fazer constar a Comissão de Defesa do Consumidor como a de maior pertinência temática. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.029/2006: à CDEICS, à CSSF, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade].

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Em complementação à decisão referida em epígrafe, determino a atualização do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.029/2006, para fazer constar a Comissão de Defesa do Consumidor como a de maior pertinência temática. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.029/2006: à CDEICS, à CSSF, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade].
20/04/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, com subemenda e técnica legislativa, com subemendas do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemendas do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indsútria, Comércio e Serviços.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) -

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 20/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, com subemenda e técnica legislativa, com subemendas do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemendas do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indsútria, Comércio e Serviços. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7029/2006, que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências." Inteiro teor
24/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4019/2006, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que "requer, com base no art. 142 do RICD, a apensação do PL 7029/2006 ao PL 1761/2003."
29/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30 05 06 PAG 27298 COL 01. Inteiro teor
30/05/2006

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
31/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o REQ 4019/2006, por incidir na espécie o disposto no art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno (a tramitação conjunta só será deferida, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira comissão de mérito). Ao PL n. 1.761/03, que tramita com poder conclusivo das Comissões (RICD, art. 24, II), já foi proferido o parecer da primeira Comissão de mérito, inexistindo, portanto, amparo regimental ao atendimento do presente pedido. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 01/06/06 PÁG 27791 COL 01.
06/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4081/06, do Dep. Joel Hollanda, que requer revisão de despacho da matéria.
07/06/2006

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
08/06/2006

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)
16/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4081/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho anteriormente aposto ao PL nº 7029/2006, para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que se deverá pronunciar após a Comissão de Defesa do Consumidor e antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.
    (Novo despacho: CDC, CDEIC, CSSF e CCJC [art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões [art. 24, II] - Regime de tramitação: prioridade.)".
    DCD de 21/06/06 PÁG 31111 COL 01.
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
28/06/2006

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2006

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR)
  • Parecer do Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2006)
30/11/2006

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2006

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2006

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
08/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/12/06, PÁG 54716 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/03/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
05/03/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2007)
13/03/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
10/04/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
18/04/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE), Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Wellington Fagundes (PR-MT).
  • Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr..
19/04/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolução de Vista (Dep. Miguel Corrêa Jr.).
08/05/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. Inteiro teor
09/05/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Miguel Martini (PHS-MG), Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) e Dep. Lúcio Vale (PR-PA).
  • Retirado de pauta pelo Relator.
09/05/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
12/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1147/2007, pelo Deputado Albano Franco, que solicita apensação do PL nº 3613/2000 e PL nº 927/2007 ao PL nº 7029/2006.
13/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1159/2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita, em relação ao Projeto de Lei nº 7.029, de 2006, que a Comissão de Defesa do Consumidor seja declarada como a comissão com a maior pertinência temática, para os fins previstos no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
19/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 1147/07, conforme despacho do seguinte teor:
    "INDEFIRO a tramitação conjunta, por intempestividade do requerimento, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno.
    De outra parte, determino, de ofício, que o PL 927/2007 seja desapensado do PL 3.613/2000, já que ao tempo em que foi determinada a tramitação conjunta o PL 3.613/2000 já contava com parecer da primeira Comissão incumbida da análise de seu mérito.
    Em conseqüência, dou ao PL 927/2007 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
    Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
29/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência deferindo o REQ 1159/07 e declarando, para os fins do art. 191, III, do RICD, que a CDC tem maior pertinência com a matéria contida no PL 7029/06.
    DCD 30 06 07 PAG 33562 COL 01. Inteiro teor
23/08/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco Inteiro teor
24/08/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDC. Inteiro teor
29/08/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Praciano (PT-AM), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG) e Dep. Rocha Loures (PMDB-PR).
  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Osório Adriano, Armando Monteiro, Albano Franco, Guilherme Campos e Vanderlei Macris
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
  • Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Albano Franco e Albano Franco
03/09/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Inteiro teor
10/09/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
18/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 47993 COL 01, Letra B. Inteiro teor
03/10/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
04/10/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)
16/10/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
13/11/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pepe Vargas.
14/11/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alceni Guerra.
21/11/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
11/12/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
12/12/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
13/12/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
03/04/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 192/2008 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "propõe a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 7029/2006 - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências."" Inteiro teor
25/04/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 201/2008 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer sejam incluídas a participação de representantes na reunião de audiência pública que debaterá o PL 7029/06." Inteiro teor
28/05/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que propõe a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 7029/2006 - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências."
18/12/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
19/12/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/12/2008)
12/02/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/03/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo Inteiro teor
16/06/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo Inteiro teor
26/08/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
04/09/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
11/09/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
25/11/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
02/12/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
02/12/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Chico D'Angelo.
08/12/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CSSF, pelo Dep. Manato Inteiro teor
09/12/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Germano Bonow.
16/12/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
16/12/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Chico D'Angelo e Manato.
08/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/02/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.
    DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 02. Inteiro teor
04/03/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
05/03/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010)
10/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6407/2010, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer, nos termos do art. 139, II, a, do RICD, a revisão do despacho exarado na proposição PL 7029/2006". Inteiro teor
17/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6474/2010, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer seja considerada como não escrito parte de parecer de Comissão". Inteiro teor
18/03/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6520/2010, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento Nº 6.474/2010".
24/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6539/2010, pelo Dep. Bruno Araújo, que: "Requer, nos termos do art. 140, do Regimento Interno, que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste, em audiência, sobre o art. 32 do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº. 7.029, de 2.006". Inteiro teor
25/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6407/10, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, vez que não se vislumbra competência da Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre o Projeto de Lei n. 7.029, de 2006. Registre-se, por oportuno, que, para os fins do art. 141 do RICD, não se constitui objeto de apreciação a proposição acessória apresentada à proposição principal. Oficie-se. Publique-se.
26/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REQ 6474/10, em razão do deferimento do REQ 6520/10.
29/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 6539/10: Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, VIII. Oficie-se. Publique-se.
    DCD 30 03 10 PAG 12204 COL 01. Inteiro teor
22/04/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Economico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
18/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6896/2010, pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que: "Requer nos termos do artigo 139, letra 'C' do Regimento Interno da Câmara dos Deputados redistribuição do PL 7029/2006, do Poder Executivo". Inteiro teor
25/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6896/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o pedido contido no Requerimento n. 6.896, de 2010, porquanto o Projeto de Lei n. 7.029, de 2006, foi distribuído nos termos regimentais (art. 139, do RICD), não restando comprovado o mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 26/05/10 PÁG 23169 COL 01. Inteiro teor
08/06/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
10/06/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/04/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
06/04/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011)
20/04/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2012

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos das Comissões de Defesa Consumidor. de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
30/03/2012

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
16/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5300/2012, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "Requer apensação do PL nº 7029/2006 ao PL nº 396/2011.

    ". Inteiro teor
30/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5300/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5300/2012, tendo em vista que o PL n. 7029/2006, que tramita sob regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de mérito das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se."
31/05/2012

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivo das Comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família, com subemendas. Inteiro teor
11/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5755/2012, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "requer apensação do pl nº396/2011 ao pl nº7029/2006". Inteiro teor
28/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.755/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.755/2012, tendo em vista que o PL n. 7029/2006, que tramita sob regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de mérito das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se".
14/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7066/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Req. nº 1.159/2007, para que a Comissão de Seguridade Social e Família seja tida como a de maior pertinência temática com o PL 7.029/2006". Inteiro teor
01/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 7066/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7066/2013, de reconsideração da decisão proferida no Requerimento n. 1159/2007, para, nos termos do art. 32, inciso V, a, b e c, c.c. o art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, manter a Comissão de Defesa do Consumidor como a de maior pertinência temática em relação ao Projeto de Lei n. 7029/2006. Publique-se. Oficie-se."
25/05/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
24/05/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), Inteiro teor
12/06/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).
14/06/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Inteiro teor
27/06/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), a pedido.
03/04/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Juscelino Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
07/06/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
18/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em complementação à decisão referida em epígrafe, determino a atualização do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.029/2006, para fazer constar a Comissão de Defesa do Consumidor como a de maior pertinência temática. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.029/2006: à CDEICS, à CSSF, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade]. Inteiro teor
17/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 102/2019 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
20/04/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, com subemenda e técnica legislativa, com subemendas do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemendas do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indsútria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 21/03/2013 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/03/2013 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/03/2013 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária