Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Defesa do Consumidor;
  Seguridade Social e Família e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30 05 06 PAG 27298 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indefiro o REQ 4019/2006, por incidir na espécie o disposto no art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno (a tramitação conjunta só será deferida, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira comissão de mérito). Ao PL n. 1.761/03, que tramita com poder conclusivo das Comissões (RICD, art. 24, II), já foi proferido o parecer da primeira Comissão de mérito, inexistindo, portanto, amparo regimental ao atendimento do presente pedido. Publique-se. Oficie-se.
  DCD de 01/06/06 PÁG 27791 COL 01.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4081/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho anteriormente aposto ao PL nº 7029/2006, para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que se deverá pronunciar após a Comissão de Defesa do Consumidor e antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.
  (Novo despacho: CDC, CDEIC, CSSF e CCJC [art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões [art. 24, II] - Regime de tramitação: prioridade.)".
  DCD de 21/06/06 PÁG 31111 COL 01.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR)
• Parecer do Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2006)

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/12/06, PÁG 54716 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2007)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco Inteiro teor
• Devolvido ao Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE), Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Wellington Fagundes (PR-MT).
• Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr..

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Devolvido ao Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 1159/2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita, em relação ao Projeto de Lei nº 7.029, de 2006, que a Comissão de Defesa do Consumidor seja declarada como a comissão com a maior pertinência temática, para os fins previstos no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Decisão da Presidência deferindo o REQ 1159/07 e declarando, para os fins do art. 191, III, do RICD, que a CDC tem maior pertinência com a matéria contida no PL 7029/06.
  DCD 30 06 07 PAG 33562 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDC. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. Inteiro teor
• Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 47993 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista ao Deputado Alceni Guerra.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta pelo Relator.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do REQ 201/2008 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer sejam incluídas a participação de representantes na reunião de audiência pública que debaterá o PL 7029/06." Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Chico D'Angelo.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Germano Bonow.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Chico D'Angelo e Manato.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REQ 6407/2010, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer, nos termos do art. 139, II, a, do RICD, a revisão do despacho exarado na proposição PL 7029/2006". Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 6539/2010, pelo Dep. Bruno Araújo, que: "Requer, nos termos do art. 140, do Regimento Interno, que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste, em audiência, sobre o art. 32 do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº. 7.029, de 2.006". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Retirado o REQ 6474/10, em razão do deferimento do REQ 6520/10.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Economico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ 6896/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o pedido contido no Requerimento n. 6.896, de 2010, porquanto o Projeto de Lei n. 7.029, de 2006, foi distribuído nos termos regimentais (art. 139, do RICD), não restando comprovado o mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se".
  DCD de 26/05/10 PÁG 23169 COL 01. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos das Comissões de Defesa Consumidor. de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5300/2012, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "Requer apensação do PL nº 7029/2006 ao PL nº 396/2011.
  
  ". Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivo das Comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família, com subemendas. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ n. 5.755/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.755/2012, tendo em vista que o PL n. 7029/2006, que tramita sob regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de mérito das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se".

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ n. 7066/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7066/2013, de reconsideração da decisão proferida no Requerimento n. 1159/2007, para, nos termos do art. 32, inciso V, a, b e c, c.c. o art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, manter a Comissão de Defesa do Consumidor como a de maior pertinência temática em relação ao Projeto de Lei n. 7029/2006. Publique-se. Oficie-se."

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Juscelino Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CCJC o Memo nº 102/2019 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão