PL 7029/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/05/2006

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
16/06/2006

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade.

Inteiro teor
01/04/2013

Indeferido o REQ n. 7066/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7066/2013, de reconsideração da decisão proferida no Requerimento n. 1159/2007, para, nos termos do art. 32, inciso V, a, b e c, c.c. o art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, manter a Comissão de Defesa do Consumidor como a de maior pertinência temática em relação ao Projeto de Lei n. 7029/2006. Publique-se. Oficie-se."
08/07/2019

Em complementação à decisão referida em epígrafe, determino a atualização do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.029/2006, para fazer constar a Comissão de Defesa do Consumidor como a de maior pertinência temática. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.029/2006: à CDEICS, à CSSF, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade].

Inteiro teor