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PLP 271/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
30/06/2005

Ementa
Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/03/2008	Revejo, de ofício, nos termos do art. 142 do RICD, o despacho aposto ao Requerimento n. 2.148/07 para DEFERIR a desapensação do PLP 271/05 (e seus apensados) do PLP 177/04. [NOVO DESPACHO AO PLP 271/05 e seus apensados: CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Oficie-se. Publique-se. DCD de 20/03/08 PÁG 10202 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/08/2013	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Apensados

Apensados ao PLP 271/2005 ( 4 )

PLP 62/2007

PLP 62/2007

Autor: Leonardo Quintão

Ementa: Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.

Explicação da Ementa: Isenta o ato cooperativo de impostos e contribuições sociais. Regulamenta o disposto na alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988.
, PLP 198/2007

PLP 198/2007

Autor: Zonta

Ementa: Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PLP 386/2008

PLP 386/2008

Autor: Poder Executivo

Ementa: Regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo de que trata a alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição.

Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988; conceitua ato cooperativo, concede isenção tributária, mantêm incidência de tributos; dispõe sobre a sociedade cooperativa de consumo; disciplina a incidência de tributos em relação aos valores pagos, creditados ou capitalizados pela sociedade cooperativa em decorrência do ato cooperativo.
, PLP 196/2023

PLP 196/2023

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Dispõe sobre a isenção das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas dos atos cooperativos próprios praticados pelas Cooperativas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	23/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei Complementar nºs 62/2007, 198/2007 e 386/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)	07/07/2009 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, do PLP 198/2007, e do PLP 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado. Inteiro teor 16/12/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	20/12/2012 - Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei Complementar nº 271/05, dos PLP's nºs 62/07, 198/07 e 386/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 271/05, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas, e pela rejeição dos PLP's nºs 62/07, 198/07 e 386/07, apensados, Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
07/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-177/2004. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/07/05 PAG 32912 COL 02. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 58, DE 2007, pelo Deputado(a) Assis Miguel do Couto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-58/2007. DCD 15 03 07 PAG 9962 COL 01. Inteiro teor
25/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-62/2007. Inteiro teor
07/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-198/2007. Inteiro teor
19/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento Nº 2148/2007, pelo Deputado Zonta, que "Requer o desapensamento do PLP 198/2007, ora apensado ao PLP 271/2005. Inteiro teor
30/01/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 2148/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido de desapensação, uma vez que a tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 08/02/08 PÁG 0508 COL 01. Inteiro teor
19/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo, de ofício, nos termos do art. 142 do RICD, o despacho aposto ao Requerimento n. 2.148/07 para DEFERIR a desapensação do PLP 271/05 (e seus apensados) do PLP 177/04. [NOVO DESPACHO AO PLP 271/05 e seus apensados: CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Oficie-se. Publique-se. DCD de 20/03/08 PÁG 10202 COL 02. Inteiro teor
31/03/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC, com as proposições PLP-198/2007, PLP-62/2007 apensadas.
29/04/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
11/07/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PLP 198/2007, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PLP 62/2007, apensado. Inteiro teor
14/07/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido por solicitação do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
17/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-386/2008. Inteiro teor
05/08/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
06/08/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para proferir parecer ao projeto apensado.
02/12/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, dos PLPs 198/2007 e 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado. Inteiro teor
10/12/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Fernando de Fabinho.
17/12/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
03/02/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo de Vista Encerrado
11/03/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Relator e do Deputado José Guimarães.
25/03/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
13/04/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
07/07/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, do PLP 198/2007, e do PLP 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado. Inteiro teor
15/07/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
05/08/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
12/08/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
19/08/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
09/09/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
30/09/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
07/10/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
14/10/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para refazer parecer.
08/12/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer, mas com apresentação de novo substitutivo.
16/12/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Aelton Freitas (PR-MG) e Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ). Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/12/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-198/2007, PLP-62/2007, PLP-386/2008 apensadas.
17/12/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
30/11/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
20/10/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
25/10/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
20/12/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei Complementar nº 271/05, dos PLP's nºs 62/07, 198/07 e 386/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 271/05, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas, e pela rejeição dos PLP's nºs 62/07, 198/07 e 386/07, apensados, Inteiro teor
26/03/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)
21/05/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7829/2013, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 271/2005". Inteiro teor
22/05/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.
22/05/2013	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7829/2013 => PLP 271/2005. Aprovado o Requerimento nº 7.829, de 2013, dos Srs. André Vargas (PT-PR); José Guimarães, Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; Roberto Britto, Vice-Líder do PP; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Nilson Leitão, Líder da Minoria, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PLP nº 271/2005". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:363; não:4; total:367. DCD de 23/05/13 PÁG 19552 COL 01. Inteiro teor
24/05/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-62/2007, PLP-198/2007, PLP-386/2008 apensadas.
31/05/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Publicado no DCD de 01/06/13, PÁG 21308 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado em Avulso, Letra A.
05/06/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
02/07/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
06/08/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/08/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
30/04/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
30/01/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 62/2007, do PLP 198/2007, do PLP 386/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
12/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
26/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1201/2015, pelos Deputados Celso Maldaner (PMDB-SC) e outros, que: "Requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 271, de 2005". Inteiro teor
22/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Prejudicado o REQ n. 1.201/2015 em face da aprovação do REQ n. 7.829/2013, de mesmo teor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/05/2013 - 11:00).
10/09/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)
17/05/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
06/04/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/04/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
03/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
07/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
27/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
10/04/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
23/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Roman (PSD-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei Complementar nºs 62/2007, 198/2007 e 386/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
10/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Roman, deixou de ser membro da Comissão
11/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
26/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-196/2023. Inteiro teor