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PL 5393/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
08/06/2005

Ementa
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Incluindo como beneficiários do vale-transporte os servidores estaduais e municipais; proibindo ao empregador substituir o fornecimento do vale-transporte por dinheiro; tipificando como estelionato a fabricação, a venda, ou qualquer outro meio de fraude do vale-transporte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2009 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
05/12/2012 Plenário ( PLEN )
Retirado de pauta, de ofício.
DCD de 06/12/12 PÁG 41164 COL 02. Volume I.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
VIAÇÃO E TRANSPORTES   ( CVT ) 03/10/2005 - Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), pela aprovação. Inteiro teor

31/05/2006   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) 17/03/2009 - Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

17/06/2009   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 18/11/2009 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

19/11/2009   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA). Inteiro teor
20/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
28/06/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
28/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29/06/05 PAG 29149 COL 02. Inteiro teor
11/08/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB)
03/10/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
14/10/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB)
25/05/2006

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/05/2006

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/06/2006

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
21/06/2006

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 26/2006-CVT.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 279 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 340, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Negromonte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-340/2007.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 02. Inteiro teor
29/05/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
22/08/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação. Inteiro teor
29/08/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Vicentinho.
03/09/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/09/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido dos Dep. Pedro Henry e Sandro Mabel
12/09/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pedro Henry
14/03/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/03/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Deputado Nelson Marquezelli.
02/04/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
09/04/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
17/04/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/04/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
24/04/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), a pedido, para reexame da matéria.
17/03/2009

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/06/2009

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/07/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
26/08/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, deste e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
22/09/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
29/09/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
11/11/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Luiz Couto.
17/11/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/11/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
19/11/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
25/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 01/12/09, PÁG 67786 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 6002/2009, pelo Dep. Mário Negromonte e outros, que "solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 5393, de 2005, que altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências." Inteiro teor
03/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4833/2012, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5393/2005". Inteiro teor
27/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6427/2012, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5393/2005". Inteiro teor
05/12/2012

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
    DCD de 06/12/12 PÁG 41164 COL 02. Volume I. Inteiro teor
05/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6669/2013, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 5393/2005". Inteiro teor
19/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8648/2013, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 5393/2005". Inteiro teor
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 168/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Júnior (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 5393/2005". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 05/12/2012 - 16h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 19/11/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/11/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária