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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 05/09/2007
Requerimentos
Requerimento | Autores |
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Detalhes
- Local:
- Plenário 12, Anexo II
- Início:
- 05/09/2007 às 10h21
- Término:
- 05/09/2007 às 12h04
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 7
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REQ 91/2007 - Propõe debate sobre a regulamentação da prestação de serviços terceirizados pelas entidades filantrópicas.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por unanimidade
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REQ 94/2007 - Requer a realização de audiência pública para discutir a aplicabilidade da Lei nº 8632/93 que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política, da Lei nº 11.282/06, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista e ainda a Lei nº 8878/94, que concede anistia aos servidores públicos civis e empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista sob controle da União.
- Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por unanimidade
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REQ 96/2007 - Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para ouvir a Presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para discutir as pesadas perdas do patrimônio do trabalhador brasileiro aplicadas no FGTS.
- Autor: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
Passo a Passo
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1
Aprovado por unanimidade
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PL 7528/2006 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry, Roberto Santiago e Vicentinho.
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PL 950/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: Luiz Couto (PT-PB)
- Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 6259/2005 - Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST.
- Autores: Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Relator: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
Passo a Passo
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1
Adiada a votação, por duas sessões, a requerimento do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann
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PL 6363/2005 - Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann.
Propostas não analisadas 35
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REQ 92/2007 - Requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o Ministro do Desenvolvimento Agrário, a Presidente do INCRA, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, e o Presidente da Associação Nacional dos Servidores do INCRA para discorrer sobre o andamento das negociações que deram fim a greve.
- Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
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REQ 93/2007 - Requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o Diretor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, da Caixa Econômica Federal, o Procurador-Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Distrito Federal, um representante do Ministério da Previdência Social e do Ministério das Cidades, para esclarecer denúncia contra a Caixa Econômica Federal de proibir maiores de 65 anos de se inscreverem em programas habitacionais para famílias de baixa renda.
- Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
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PLP 118/2003 - Institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências.
- Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PLP 68/2007 - Veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras.
- Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PL 5393/2005 - Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências.
- Autor: Mário Negromonte (PP-BA)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
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PFC 14/2007 - Propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho.
- Autor: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
- Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
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PL 7163/2002 - Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.
- Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)
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PL 421/2003 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.
- Autor: José Pimentel (PT-CE)
- Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)
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PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.
- Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
- Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
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PL 1903/2003 - Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
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PL 3198/2004 - Altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
- Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
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PL 3659/2004 - Altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.
- Autor: José Carlos Aleluia (PFL-BA)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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PL 3829/2004 - Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PL 4986/2005 - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio.
- Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- Relatora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
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PL 6072/2005 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
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PL 6075/2005 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Pedro Henry ()
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PL 6243/2005 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.
- Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
- Relatora: Maria Helena (PSB-RR)
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PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".
- Autor: Marco Maia (PT-RS)
- Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
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PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
- Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
- Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
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PL 7633/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Relator: Edgar Moury ()
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PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.
- Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Relator: Pedro Henry (PP-MT)
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PL 126/2007 - Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
- Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
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PL 182/2007 - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.
- Autor: Takayama (PAN-PR)
- Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
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PL 195/2007 - Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
- Relator: Iran Barbosa (PT-SE)
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PL 200/2007 - Altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
- Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PL 279/2007 - Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
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PL 314/2007 - Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências
- Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
- Relator: Paulo Pereira da Silva ()
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PL 347/2007 - Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.
- Autor: Izalci (PFL-DF)
- Relator: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
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PL 374/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
- Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
- Relator: Carlos Santana (PT-RJ)
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PL 483/2007 - Torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas.
- Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
- Relator: Paulo Rocha (PT-PA)
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PL 527/2007 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.
- Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
- Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
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PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Pedro Henry (PP-MT)
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PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.
- Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
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PL 897/2007 - Concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece.
- Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
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PL 1122/2007 - Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.
- Autor: Léo Vivas (PRB-RJ)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)