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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Reunião Deliberativa Ordinária - 12/09/2007

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo II
Início:
12/09/2007 às 10:07
Término:
12/09/2007 às 11:55
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 3

  • PL 1354/2007 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2774/2003 - Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - José Jorge
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7528/2006 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. _NOVA EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Henry e Mauro Nazif, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry

Propostas não analisadas 54

  • REQ 92/2007 - Requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o Ministro do Desenvolvimento Agrário, a Presidente do INCRA, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, e o Presidente da Associação Nacional dos Servidores do INCRA para discorrer sobre o andamento das negociações que deram fim a greve.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício.
  • REQ 93/2007 - Requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o Diretor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, da Caixa Econômica Federal, o Procurador-Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Distrito Federal, um representante do Ministério da Previdência Social e do Ministério das Cidades, para esclarecer denúncia contra a Caixa Econômica Federal de proibir maiores de 65 anos de se inscreverem em programas habitacionais para famílias de baixa renda.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício.
  • REQ 97/2007 - Requer a aprovação de envio de Indicação dessa Comissão, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, solicitando a abertura das negociações sobre a correção de tabela salarial dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz, junto ao Ministério.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • REQ 98/2007 - Solicita que sejam convidados o Sr. Presidente da FUNAI e o presidente da Comissão Nacional de Política Indigenistas para comparecerem a esta comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre a política indigenistas, reestruturação da FUNAI, demarcação de terras e seus conflitos, intrusão de territórios e sobre fechamento de unidades avançadas da autarquia..

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • REQ 99/2007 - Requer, nos termos do art. 255 do RICD, seja realizada audiência pública para discussão do PLC nº 92/2007, que trata da criação das fundações estatais de direito privado.

    • Autor: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • PLP 118/2003 - Institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do autor.
  • PLP 68/2007 - Veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a votação, a solicitação do Autor, por duas sessões
  • PL 5393/2005 - Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências.

    • Autor: Mário Negromonte (PP-BA)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pedro Henry
  • PL 790/2007 - Altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3561/2000 - Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann
  • PL 7163/2002 - Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 421/2003 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 428/2003 - Dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Eduardo Valverde (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 690/2003 - Dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann
  • PL 1175/2003 - Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Andreia Zito (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1574/2003 - Altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1903/2003 - Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2296/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências.

    • Autor: Eliseu Padilha (PMDB-RS)
    • Relator: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Edinho Bez.
  • PL 3198/2004 - Altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3659/2004 - Altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.

    • Autor: José Carlos Aleluia (PFL-BA)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3829/2004 - Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4986/2005 - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido da Relatora.
  • PL 5443/2005 - Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.

    • Autor: Takayama (PMDB-PR)
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Autor.
  • PL 5615/2005 - Dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6012/2005 - Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6072/2005 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6075/2005 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Pedro Henry

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6243/2005 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Maria Helena (PSB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6359/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo.

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6363/2005 - Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6692/2006 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6756/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Luciano Castro (PR-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Relator.
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7633/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Edgar Moury

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Autor.
  • PL 7666/2006 - Dispõe sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização dos seus sistemas de ensino e dá outras providências.

    • Autores: Manato (PDT-ES), Ricardo Santos (PSDB-ES)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 126/2007 - Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 182/2007 - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.

    • Autor: Takayama (PAN-PR)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 195/2007 - Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Iran Barbosa (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 200/2007 - Altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 279/2007 - Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido da Deputada Manuela d'Ávila
  • PL 314/2007 - Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências

    • Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
    • Relator: Paulinho da Força

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 347/2007 - Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.

    • Autor: Izalci (PFL-DF)
    • Relator: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 374/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

    • Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
    • Relator: Carlos Santana (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 483/2007 - Torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 527/2007 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 628/2007 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes de instituições de ensino superior ou médio-profissionalizante.

    • Autor: Frank Aguiar (PTB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 630/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.

    • Autor: Fábio Souto (PFL-BA)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 897/2007 - Concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1122/2007 - Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.

    • Autor: Léo Vivas (PRB-RJ)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado