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PL 4835/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: MSC 115/2005

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/03/2005

Ementa
Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/08/2009	Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 04 de setembro de 2006, da Medida Provisória 302/06, dispondo sobre a instituição da Gratificação Especial de Função Militar – GEFM para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal (transformada na Lei Ordinária 11.356/06) e, em 03 de abril de 2007, a aprovação da Medida Provisória 341/06, tratando da reorganização da Carreira de Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do projeto de lei nº 4.835, de 2005, que Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências. Publique-se. DCD 27 08 09 PAG 45133 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005	14/03/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/09/09 PÁG 48745 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 22 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
04/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
08/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2005 PÁG 5094 COL 02. Inteiro teor
09/03/2005	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
10/03/2005	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
11/03/2005	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005
18/03/2005	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 22 emendas. Emendas ao Projeto
12/05/2005	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste e das emendas nºs 18 e 19/05; pela aprovação parcial das emendas nºs 15 e 16/05 e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 20, 21 e 22/05, apresentadas na CSPCCO. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
08/06/2005	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas de nº 1 a 22/05, apresentadas na CSPCCO. Inteiro teor
15/06/2005	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Coronel Alves e João Campos.
17/06/2005	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de vista encerrado.
06/07/2005	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 3053/2005 do Sr. José Janene que requer regime de urgencia na apreciacao do Projeto de Lei no. 4835, de 2005 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3053/2005 => PL 4835/2005. DCD 07 07 05 PÁG 32313 COL 02.
06/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo (PL-PR) que solicita a retirada de pauta deste Projeto. DCD 07 07 05 PÁG 32475 COL 01. Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. DCD 07 07 05 PÁG 32410 COL 01.
12/07/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/07/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
12/07/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
03/08/2005	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP)
08/08/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Letra A - Avulso, pendente de pareceres da CSPCCO, CTASP, CFT e CCJC.
09/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.
11/08/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
31/08/2005	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 20 e 22/05; pela aprovação parcial das emendas 9 e 13/05; e pela rejeição das emendas 8, 15, 16, 17 e 21, todas apresentadas na CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Coronel Alves
06/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentado OF n.º 313/05 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, solicitando determinar providências cabíveis para que seja corrigida a remissão constante no art. 11 do substitutivo da CSPCCO ao PL n.º 4835/2005
20/10/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO)
27/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido OF 313/05, da CSPCCO, devolvendo o processado à CSPCCO, para que proceda à correção e promova a republicação do Substitutivo por ela aprovado.
27/10/2005	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
22/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PL 4835-B/05).
17/01/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
17/01/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
19/01/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
24/01/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/05, 2/05, 3/05, 4/05, 5/05, 6/05, 7/05, 8/05, 9/05, 10/05, 11/05, 12/05, 13/05, 14/05, 15/05, 16/05, 17/05, 18/05, 19/05, 20/05, 21/05 e 22/05 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
25/01/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas de nºs 1 a 16 e 18 a 22 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela injuridicidade da Emenda de nº 17. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/01/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator Substituto, Dep. Vignatti (PT-SC)
25/01/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. José Pimentel, e relator-substituto, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nº 1 a 22, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
25/01/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/02/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/02/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3632/2006, pelo Dep. Sandro Mabel, que "solicita que o PL nº 4.835, de 2005, seja incluído na pauta de votações do Plenário." Inteiro teor
06/02/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação, em avulso, dos pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4.835-C/05).
07/02/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhados à publicação no DCD de 08/02/06, PÁG 7109 COL 01 - Letra C, os pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
07/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 4.776/05, item 2 - PL 6.370/05, renumerando-se os demais itens. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
08/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), para proferir seu parecer às Emendas de Plenário. DCD 09 02 06 PÁG 7334 COL 02.
06/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
10/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 191/2007, do Poder Executivo, que "recebida a MSC nº 191/2007, Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.835, de 2005, que "Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositvos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências." Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho da Mensagem 191/07: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 104, § 1º, do Regimento Interno".
27/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 854/2007, pelo Dep. Lindomar Garçon, que "solicita prioridade na votação do PL 4835/2005." Inteiro teor
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1081, de 2007, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.835 de 2005, de autoria do Poder Executivo. Inteiro teor
26/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 04 de setembro de 2006, da Medida Provisória 302/06, dispondo sobre a instituição da Gratificação Especial de Função Militar – GEFM para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal (transformada na Lei Ordinária 11.356/06) e, em 03 de abril de 2007, a aprovação da Medida Provisória 341/06, tratando da reorganização da Carreira de Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do projeto de lei nº 4.835, de 2005, que Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências. Publique-se. DCD 27 08 09 PAG 45133 COL 01. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2009)
08/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/09/09 PÁG 48745 COL 01. Inteiro teor