PL 4835/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 115/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/03/2005

Ementa
Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2009 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 04 de setembro de 2006, da Medida Provisória 302/06, dispondo sobre a instituição da Gratificação Especial de Função Militar – GEFM para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal (transformada na Lei Ordinária 11.356/06) e, em 03 de abril de 2007, a aprovação da Medida Provisória 341/06, tratando da reorganização da Carreira de Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do projeto de lei nº 4.835, de 2005, que Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências. Publique-se. DCD 27 08 09 PAG 45133 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005 14/03/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/09/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/09/09 PÁG 48745 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2005

Plenário ( PLEN )

04/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
08/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2005 PÁG 5094 COL 02. Inteiro teor
09/03/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
10/03/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
11/03/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005
18/03/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

12/05/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste e das emendas nºs 18 e 19/05; pela aprovação parcial das emendas nºs 15 e 16/05 e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 20, 21 e 22/05, apresentadas na CSPCCO. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
08/06/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas de nº 1 a 22/05, apresentadas na CSPCCO. Inteiro teor
15/06/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Coronel Alves e João Campos.
17/06/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de vista encerrado.
06/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3053/2005 do Sr. José Janene que requer regime de urgencia na apreciacao do Projeto de Lei no. 4835, de 2005
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3053/2005 => PL 4835/2005.
    DCD 07 07 05 PÁG 32313 COL 02.
06/07/2005

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo (PL-PR) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    DCD 07 07 05 PÁG 32475 COL 01.
  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
    DCD 07 07 05 PÁG 32410 COL 01.
12/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/07/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/07/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/08/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP)
08/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Letra A - Avulso, pendente de pareceres da CSPCCO, CTASP, CFT e CCJC.
09/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.
11/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
31/08/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 20 e 22/05; pela aprovação parcial das emendas 9 e 13/05; e pela rejeição das emendas 8, 15, 16, 17 e 21, todas apresentadas na CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Coronel Alves
06/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentado OF n.º 313/05 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, solicitando determinar providências cabíveis para que seja corrigida a remissão constante no art. 11 do substitutivo da CSPCCO ao PL n.º 4835/2005
20/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO)
27/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido OF 313/05, da CSPCCO, devolvendo o processado à CSPCCO, para que proceda à correção e promova a republicação do Substitutivo por ela aprovado.
27/10/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PL 4835-B/05).
17/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
17/01/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
19/01/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
24/01/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/05, 2/05, 3/05, 4/05, 5/05, 6/05, 7/05, 8/05, 9/05, 10/05, 11/05, 12/05, 13/05, 14/05, 15/05, 16/05, 17/05, 18/05, 19/05, 20/05, 21/05 e 22/05 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
25/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas de nºs 1 a 16 e 18 a 22 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela injuridicidade da Emenda de nº 17. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/01/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Vignatti (PT-SC)
25/01/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. José Pimentel, e relator-substituto, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nº 1 a 22, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
25/01/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3632/2006, pelo Dep. Sandro Mabel, que "solicita que o PL nº 4.835, de 2005, seja incluído na pauta de votações do Plenário." Inteiro teor
06/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação, em avulso, dos pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4.835-C/05).
07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhados à publicação no DCD de 08/02/06, PÁG 7109 COL 01 - Letra C, os pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
07/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 4.776/05, item 2 - PL 6.370/05, renumerando-se os demais itens.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
08/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), para proferir seu parecer às Emendas de Plenário.
    DCD 09 02 06 PÁG 7334 COL 02.
06/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
10/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 191/2007, do Poder Executivo, que "recebida a MSC nº 191/2007, Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.835, de 2005, que "Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositvos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências." Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho da Mensagem 191/07: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 104, § 1º, do Regimento Interno".
27/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 854/2007, pelo Dep. Lindomar Garçon, que "solicita prioridade na votação do PL 4835/2005." Inteiro teor
30/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1081, de 2007, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.835 de 2005, de autoria do Poder Executivo. Inteiro teor
26/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 04 de setembro de 2006, da Medida Provisória 302/06, dispondo sobre a instituição da Gratificação Especial de Função Militar – GEFM para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal (transformada na Lei Ordinária 11.356/06) e, em 03 de abril de 2007, a aprovação da Medida Provisória 341/06, tratando da reorganização da Carreira de Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do projeto de lei nº 4.835, de 2005, que Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências. Publique-se. DCD 27 08 09 PAG 45133 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2009)
08/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 10/09/09 PÁG 48745 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões