PL 4316/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 617/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Hartung - PSDB/ES

Apresentação
19/03/2001

Ementa
Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha.

Dados Complementares:
Define como terreno da marinha os situados em uma extensão de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha da preamar média observada no ano de 2000, estabelecendo critérios para distribuição das propriedades que deixam de constituir terreno de marinha.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2007 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 4316/2001 ( 11 )

  • PL 3593/2000 (1)
  • ,  PL 3814/2000
  • ;  PL 5388/1990
  • ;  PL 7195/2002
  • ;  PL 2296/2003 (1)
  • ,  PL 4904/2005
  • ;  PL 5374/2001 (2)
  • ,  PL 4769/2005
  • ,  PL 3018/2008
  • ;  PL 1551/2007
  • ;  PL 1929/2007

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PL 3.593/2000 apensado - Projeto de Lei: "Apense-se a este o PL 3814/2000."
19/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Paulo Hartung Inteiro teor
21/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Apense-se a esta o PL-3593/2000.
21/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial.
    DCD 22 03 01 PÁG 06363 COL 01. Inteiro teor
30/04/2001

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Recebido pela CREDN
08/05/2001

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Designado Relator: Dep. Feu Rosa
14/05/2001

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/05/2001

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2001

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator.
  • Devolução ao Relator
  • Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3593/2000, e do PL-3814/2000, apensados. Inteiro teor
03/10/2001

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jorge Wilson.
08/10/2001

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
15/10/2001

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Devolução de Vista (Dep. Jorge Wilson).
07/11/2001

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado José Thomaz Nonô, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Wilson
12/11/2001

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3593/2000, PL-3814/2000 apensadas.
14/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 08/11/01, Letra A, Parcial. Inteiro teor
13/03/2002

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli
15/03/2002

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2002

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2002

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 CREDN, do PL-3593/2000, e do PL-3814/2000, apensados. Inteiro teor
26/02/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida
05/03/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação deste e da EMC 1/2001 CREDN, com emenda, e pela rejeição do PL 3593/2000 e do PL 3814/2000, apensados. Inteiro teor
02/03/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
04/04/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/04/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 27/2007-CTASP.
12/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/04/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3593/2000, PL-3814/2000 apensadas.
24/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/04/07, PÁG 19003 COL 02, Letra B. Inteiro teor
02/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
03/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)
10/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 937, de 2007, pelo Deputado Virgílio Guimarães, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.316/2001, do Senado Federal. Inteiro teor
23/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 937/07, conforme despacho exarado com o seguinte teor:
    Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 4316/2001, do Senado Federal, para o fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto aos aspectos financeiro-orçamentários da proposição (RICD, art. 54, II). Publique-se. Oficie-se.
01/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 119/07 - COPER solicitando a devolução deste (Ofício 1024/07 - SGM/P à CFT) Inteiro teor
05/06/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
06/06/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3593/2000, PL-3814/2000 apensadas.
17/07/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
18/07/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
13/08/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1865 de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.
25/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 294/07, informando apensação ao PL 4316/01 dos de n.º s 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, solicitando devolução a esta CCP após a apreciação pela Comissão.. Inteiro teor
20/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2027, de 2007, pelo Deputado Djalma Berger (PSB-SC), que solicita a a constituição de Comissão Especial para apreciar o PL n° 4316, de 2001. Inteiro teor
27/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2027/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, por falta de amparo regimental."
30/04/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini Inteiro teor
06/05/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
26/06/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.388/90, 3.593/00, 3.814/00, 5.374/01, 7.195/02, 2.296/03, 4.769/05, 4.904/05, 1.551/07, 1.929/07 e 3.018/08, apensados, e da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
08/10/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
15/10/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 18 10 08 PAG 46279 PAG 01, Letra C. Inteiro teor
20/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2008).
04/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02. Inteiro teor
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 15/10/2008 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/10/2008 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/09/2008 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária