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PL 5374/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4316/2001 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Teixeira - PMDB/CE

Apresentação
19/09/2001

Ementa
Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União nos casos que especifica e dá outras providências.

Dados Complementares:
Isenta do pagamento de foro ou de taxa de ocupação de imóveis de propriedade da União as pessoas carentes e os templos ou igrejas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/10/2007	Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	19/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003	18/06/2003

Apensados

Apensados ao PL 5374/2001 ( 2 )

PL 4769/2005

PL 4769/2005

Autor: Jair de Oliveira

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que "dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Isenta do pagamento de taxas de ocupação, foro e laudêmio os templos de qualquer religião quando instalados em terrenos de marinha e seus acrescidos.
, PL 3018/2008

PL 3018/2008

Autor: Gorete Pereira

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Dispensa do pagamento de foro ou taxa de ocupação de imóveis de propriedade da União os templos ou igrejas, de qualquer culto, instalados em terreno de marinha.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/09/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
21/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
16/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 16 10 01 PÁG 49806 COL 02. Inteiro teor
06/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
13/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
16/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
16/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
17/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4769/2005. Inteiro teor
21/12/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 125 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2007. DCD de 22/03/07 PÁG 11387 COL 01. Inteiro teor
17/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 1865 de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.
25/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01. Inteiro teor
30/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 297/07, solicitando a devolução do PL 5374/01, em razão de apensação. Inteiro teor
26/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3018/2008. Inteiro teor
05/05/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
05/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02. Inteiro teor