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PL 4316/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PLS 617/1999

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Hartung - PSDB/ES

Apresentação
19/03/2001

Ementa
Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha.

Dados Complementares:
Define como terreno da marinha os situados em uma extensão de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha da preamar média observada no ano de 2000, estabelecendo critérios para distribuição das propriedades que deixam de constituir terreno de marinha.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/10/2007	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4316/2001 ( 11 )

PL 5388/1990

PL 5388/1990

Autor: VICTOR FACCIONI

Ementa: Dispõe sobre a linha do preamar na fixação dos terrenos de marinha.
, PL 3593/2000 (1)

PL 3593/2000

Autor: Ricardo Ferraço

Ementa: Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Define como terrenos de marinha aqueles situados em uma extensão de 13 metros da posição da linha do preamar-médio de 1999.
, PL 3814/2000

PL 3814/2000

Autor: Max Rosenmann

Ementa: Dispõe sobre a determinação da linha de preamar para o fim de demarcação de terrenos de marinha.

Explicação da Ementa: Define que a origem da faixa de 33 (trinta e três) metros dos terrenos de marinha será a linha do preamar máxima.
, PL 5374/2001 (2)

PL 5374/2001

Autor: Marcelo Teixeira

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União nos casos que especifica e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Isenta do pagamento de foro ou de taxa de ocupação de imóveis de propriedade da União as pessoas carentes e os templos ou igrejas.
, PL 4769/2005

PL 4769/2005

Autor: Jair de Oliveira

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que "dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Isenta do pagamento de taxas de ocupação, foro e laudêmio os templos de qualquer religião quando instalados em terrenos de marinha e seus acrescidos.
, PL 3018/2008

PL 3018/2008

Autor: Gorete Pereira

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Dispensa do pagamento de foro ou taxa de ocupação de imóveis de propriedade da União os templos ou igrejas, de qualquer culto, instalados em terreno de marinha.
, PL 7195/2002

PL 7195/2002

Autor: Senado Federal - RICARDO SANTOS

Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.
, PL 2296/2003 (1)

PL 2296/2003

Autor: Eliseu Padilha

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Define os terrenos de marinha situados em uma extensão de 33 (trinta e três) metros horizontalmente para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio.
, PL 4904/2005

PL 4904/2005

Autor: Alceu Collares

Ementa: Dispõe sobre a linha da preamar na fixação dos terrenos de marinha e dá outras providências.
, PL 1551/2007

PL 1551/2007

Autor: Djalma Berger

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Define os terrenos de marinha situados em uma extensão de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar - médio de 2007.
, PL 1929/2007

PL 1929/2007

Autor: Roberto Rocha

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, Estado do Maranhão, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naqueles Municípios.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) PL 3.593/2000 apensado - Projeto de Lei: "Apense-se a este o PL 3814/2000."
19/03/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Paulo Hartung Inteiro teor
21/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a esta o PL-3593/2000.
21/03/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 22 03 01 PÁG 06363 COL 01. Inteiro teor
30/04/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebido pela CREDN
08/05/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator: Dep. Feu Rosa
14/05/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/05/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Devolução ao Relator Recebida manifestação do Relator. Devolução ao Relator Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3593/2000, e do PL-3814/2000, apensados. Inteiro teor
03/10/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Jorge Wilson.
08/10/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
15/10/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolução de Vista (Dep. Jorge Wilson).
07/11/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado José Thomaz Nonô, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Wilson
12/11/2001	Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3593/2000, PL-3814/2000 apensadas.
14/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 08/11/01, Letra A, Parcial. Inteiro teor
13/03/2002	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli
15/03/2002	Trabalho ( CTRAB ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2002	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2002	Trabalho ( CTRAB ) Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 CREDN, do PL-3593/2000, e do PL-3814/2000, apensados. Inteiro teor
26/02/2003	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Daniel Almeida
05/03/2003	Trabalho ( CTRAB ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004	Trabalho ( CTRAB ) Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação deste e da EMC 1/2001 CREDN, com emenda, e pela rejeição do PL 3593/2000 e do PL 3814/2000, apensados. Inteiro teor
02/03/2007	Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2007	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
04/04/2007	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/04/2007	Trabalho ( CTRAB ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 27/2007-CTASP.
12/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3593/2000, PL-3814/2000 apensadas.
24/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/04/07, PÁG 19003 COL 02, Letra B. Inteiro teor
02/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
03/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)
10/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 937, de 2007, pelo Deputado Virgílio Guimarães, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.316/2001, do Senado Federal. Inteiro teor
23/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 937/07, conforme despacho exarado com o seguinte teor: Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 4316/2001, do Senado Federal, para o fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto aos aspectos financeiro-orçamentários da proposição (RICD, art. 54, II). Publique-se. Oficie-se.
01/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 119/07 - COPER solicitando a devolução deste (Ofício 1024/07 - SGM/P à CFT) Inteiro teor
05/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
06/06/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3593/2000, PL-3814/2000 apensadas.
17/07/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
18/07/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
13/08/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 1865 de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.
25/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01. Inteiro teor Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 294/07, informando apensação ao PL 4316/01 dos de n.º s 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, solicitando devolução a esta CCP após a apreciação pela Comissão.. Inteiro teor
20/11/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 2027, de 2007, pelo Deputado Djalma Berger (PSB-SC), que solicita a a constituição de Comissão Especial para apreciar o PL n° 4316, de 2001. Inteiro teor
27/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 2027/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, por falta de amparo regimental."
30/04/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini Inteiro teor
06/05/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
26/06/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.388/90, 3.593/00, 3.814/00, 5.374/01, 7.195/02, 2.296/03, 4.769/05, 4.904/05, 1.551/07, 1.929/07 e 3.018/08, apensados, e da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
08/10/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
15/10/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/10/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 18 10 08 PAG 46279 PAG 01, Letra C. Inteiro teor
20/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2008).
04/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02. Inteiro teor
18/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER Inteiro teor

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17/10/2008
Câmara arquiva projeto sobre novos limites para terrenos de marinha

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