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PL 2296/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eliseu Padilha - PMDB/RS

Apresentação
15/10/2003

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências.

Dados Complementares:
Define os terrenos de marinha situados em uma extensão de 33 (trinta e três) metros horizontalmente para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2007 Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003 10/11/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2007) 25/05/2007

Apensados

Apensados ao PL 2296/2003 ( 1 )

  • PL 4904/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Eliseu Padilha Inteiro teor
24/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
29/10/2003

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
29/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 03 PAG 57749 COL 02.
    Rep: 24 12 03 PÁG 69891 COL 01. Inteiro teor
06/11/2003

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin
07/11/2003

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
17/11/2003

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/02/2004

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação. Inteiro teor
24/03/2004

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Feu Rosa, Zarattini e Zico Bronzeado.
26/03/2004

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de vista encerrado.
23/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

13/04/2005

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA)
01/06/2005

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA), pela rejeição deste, e do PL 4904/2005, apensado. Inteiro teor
05/10/2005

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4904/2005 apensada.
13/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 14/10/05 PAG 49902 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 200 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 914, DE 2007, pelo Deputado(a) Eliseu Padilha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2007.
    DCD de 16 05 07 PÁG 23276 COL 02. Inteiro teor
23/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
24/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2007)
05/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição deste, e do PL 4904/2005, apensado. Inteiro teor
12/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Edinho Bez.
17/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez Inteiro teor
03/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do autor.
10/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Deputado Edinho Bez.
17/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1865 de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.
25/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01. Inteiro teor
30/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 296/07, solicitando a devolução do PL 2296/03, em razão de apensação. Inteiro teor
05/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em razão de despacho de apensação ao PL 4.316/01.
05/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 10/10/2007 - 09h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/10/2007 - 09h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/10/2007 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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