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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 09/10/2007

Detalhes

Local:
Plenário 06 do Anexo II
Início:
09/10/2007 às 09h33
Término:
09/10/2007 às 11h40
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 14

  • REQ 113/2007 - Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1992, de 2007, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 114/2007 - Requer realização de Audiência Pública para comemorar o transcurso do dia do(a) comerciário(a), no dia 30 de outubro.

    • Autor: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 115/2007 - Solicita que sejam convidados o Secretário de Recursos Humanos do Ministério de Orçamento e Gestão, representante do Ministério do Trabalho, representante do Ministério da Fazenda a comparecer a esta comissão a fim de prestar esclarecimento sobre plano de saúde do servidor público federal geridas por entidades auto gestionárias.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PLP 248/1998 - Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4497/2001 - Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Nelson Pellegrino, Pedro Henry e Tadeu Filippelli.
  • PL 1653/2007 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com sede em Manaus/AM, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1932/2007 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 971/2007 - Dispõe sobre a criação e transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1581/2007 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1652/2007 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3561/2000 - Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 421/2003 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3126/2004 - Altera o art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry

Propostas não analisadas 57

  • PL 6843/2002 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.

  • PLP 372/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
  • PLP 68/2007 - Veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
  • PL 5583/2005 - Altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos.

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
  • PL 319/2007 - Altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

  • PL 790/2007 - Altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon (PMDB-RS)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 3772/2000 - Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.

  • PL 7163/2002 - Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.

  • PL 359/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

  • PL 428/2003 - Dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 690/2003 - Dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental.

  • PL 1175/2003 - Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 1318/2003 - Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto.

  • PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

  • PL 1574/2003 - Altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 1903/2003 - Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2009/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências".

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2296/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências.

  • PL 3198/2004 - Altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • PL 3659/2004 - Altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.

    • Autor: José Carlos Aleluia (PFL-BA)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3829/2004 - Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

  • PL 5789/2005 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Irecê, na Região Setentrional da Bahia.

    • Autor: Félix Mendonça (PFL-BA)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 6012/2005 - Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 6072/2005 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
  • PL 6243/2005 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

  • PL 6354/2005 - Dispõe sobre a criação da Univesidade Federal da Região Serrana na cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 6359/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo.

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
  • PL 6740/2006 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 7061/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 7463/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)
  • PL 7533/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Itabuna.

    • Autor: Félix Mendonça (PFL-BA)
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
  • PL 7633/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

  • PL 7666/2006 - Dispõe sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização dos seus sistemas de ensino e dá outras providências.

    • Autores: Ricardo Santos (PSDB-ES) , Manato (PDT-ES)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 53/2007 - Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.

  • PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.

  • PL 88/2007 - Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche.

  • PL 195/2007 - Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Iran Barbosa (PT-SE)
  • PL 279/2007 - Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
  • PL 314/2007 - Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências

  • PL 347/2007 - Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.

  • PL 483/2007 - Torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 527/2007 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
  • PL 630/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.

  • PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)
  • PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • PL 751/2007 - Altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios.

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Wilson Braga (PMDB-PB)
  • PL 814/2007 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 897/2007 - Concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 935/2007 - Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.

  • PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Tarcísio Zimmermann
  • PL 1048/2007 - Dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 1122/2007 - Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.

    • Autor: Léo Vivas (PRB-RJ)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • PL 1142/2007 - Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.

  • PL 1155/2007 - Dispõe sobre a transferência da União para o Município de Timon, no Maranhão, de trecho da rodovia BR-316.

  • PL 1311/2007 - Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.