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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 08/10/2008

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
08/10/2008 às 10h37
Término:
08/10/2008 às 11h51
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 22

  • REQ 139/2008 - Requer audiência pública com o Ministro da Fazenda e o Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a crise no sistema financeiro internacional e as suas repercussões no Brasil.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, com alteração. ALTERAÇÃO: transformado em convite.
  • REQ 140/2008 - Solicita sejam convocados os Srs. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, e Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil.

    • Autor: Guilherme Campos (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, com alteração. ALTERAÇÃO: transformado em convite.
  • REQ 141/2008 - Requer a convocação do Ministro da Fazenda e do Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de prestarem esclarecimentos a esta Casa sobre a crise no sistema financeiro internacional e as suas repercussões no Brasil.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, com alteração. ALTERAÇÃO: transformado em convite.
  • REQ 135/2008 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL N.º 1.472/07, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

    • Autores: Guilherme Campos (DEM-SP) , Marcelo Almeida (PMDB-PR) , Vignatti (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o requerimento.
  • REQ 136/2008 - Solicita convidar os Senhores Haroldo Borges Rodrigues Lima, Victor Martins de Souza e José Gutman, respectivamente Presidente, Diretor e Superintendente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e os Senhores Consultores Técnicos, Eugenio Roberto Maia e Décio Hamilton Barbosa, para discutir em audiência pública nesta comissão, o sistema de distribuição dos royalties de petróleo e gás natural para os Municípios e Estados do Brasil.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o requerimento.
  • REQ 138/2008 - Requer a realização de audiência pública para discutir com eventual apresentação de dados técnicos, a controvérsia entre a ANP e a Petrobras Biocombustível, no que se refere a utilização da mamona na produção de biodiesel.

    • Autor: Félix Mendonça (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o requerimento.
  • PDC 386/2007 - Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2007.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Senado Federal - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 147/2004 - Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para tansferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Simão Sessim (PP-RJ)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2675/2000 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência.

    • Autor: do Senado Federal - Moreira Mendes(PFL-RO)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Guilherme Campos.
  • PL 1718/2007 - Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

    • Autor: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
    • Relator: Silvio Costa (PMN-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4984/2005 - Altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carreira (PFL-BA)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Guilherme Campos.
  • PL 1543/2007 - Revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Antonio Palocci (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Vignatti.
  • PL 6407/2005 - Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece.

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Guilherme Campos.
  • PL 833/2007 - Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País.

    • Autora: Solange Amaral (DEM-RJ)
    • Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4488/2004 - Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5384/2001 - Dispõe sobre a cobrança de taxas de inscrições em vestibulares.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: Silvio Costa (PMN-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5528/2005 - Institui contribuição previdenciária especial para os Municípios.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6063/2005 - Exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Eduardo Gomes (PSDB-TO)
    • Relator: Antonio Palocci (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7126/2006 - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 967/2007 - Dispõe sobre a homologação e o reconhecimento do ato de declaração de estado de calamidade pública ou de situação de emergência.

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Eduardo Amorim (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1332/2007 - Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais.

    • Autor: Beto Mansur (PP-SP)
    • Relator: Pedro Novais (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1547/2007 - Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 27

  • PL 4316/2001 - Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Hartung(PSDB-ES)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PL 6266/2005 - Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relatora: Luciana Genro (PSOL-RS)
  • PLP 28/2007 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)
  • PL 4512/2004 - Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
  • PL 737/2007 - Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Vignatti (PT-SC)
  • PL 1567/2007 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Arnaldo Madeira ()
  • PL 3428/2008 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Vignatti (PT-SC)
  • PL 5389/2005 - Cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA).

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PL 4548/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 685/2007 - Dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 1154/2007 - Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 5219/2001 - Redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Devanir Ribeiro (PT-SP)
  • PL 205/2007 - Destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Vignatti (PT-SC)
  • PL 1703/2007 - Concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária.

    • Autor: Rodovalho (DEM-DF)
    • Relator: Vignatti (PT-SC)
  • PL 6689/2002 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece.

    • Autor: Adão Pretto (PT-RS)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)
  • PL 1544/2003 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Carlito Merss ()
  • PL 1669/2003 - Autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PL 4245/2004 - Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE.

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 4855/2005 - Acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 5413/2005 - Altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Manoel Junior (PSB-PB)
  • PL 6012/2005 - Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 6455/2005 - Cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos , Máquinas e Equipamentos Municipais e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti (PL-SP)
    • Relator: Virgílio Guimarães ()
  • PL 6865/2006 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Silvio Costa (PMN-PE)
  • PL 591/2007 - Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PL 1343/2007 - Dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas"

    • Autor: Jurandy Loureiro (PTB-ES)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
  • PL 1750/2007 - Cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais Federais, e dá outras providências.

    • Autor: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
    • Relator: Silvio Costa (PMN-PE)
  • PL 1964/2007 - Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

    • Autor: Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
    • Relator: Jorge Khoury (DEM-BA)