PL 4316/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/03/2001

Despacho à CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/10/2007

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor