PL 3018/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Gorete Pereira - PR/CE
Apresentação
17/03/2008
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispensa do pagamento de foro ou taxa de ocupação de imóveis de propriedade da União os templos ou igrejas, de qualquer culto, instalados em terreno de marinha.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/03/2008 | Apense-se à(ao) PL-5374/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
| 26/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 03/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 05/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos