PL 5374/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
19/09/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União nos casos que especifica e dá outras providências.
Dados Complementares:
Isenta do pagamento de foro ou de taxa de ocupação de imóveis de propriedade da União as pessoas carentes e os templos ou igrejas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/10/2007 | Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 19/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003 | 18/06/2003 |
Apensados
Apensados ao PL 5374/2001 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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