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PL 3593/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Ferraço - PSDB/ES

Apresentação
03/10/2000

Ementa
Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Define como terrenos de marinha aqueles situados em uma extensão de 13 metros da posição da linha do preamar-médio de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2001 Apense-se ao PL-4316/2001.

Apensados

Apensados ao PL 3593/2000 ( 1 )

  • PL 3814/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP RICARDO FERRAÇO.
04/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    DCD 05 10 00 PÁG 49469 COL 01. Inteiro teor
05/10/2000

Plenário ( PLEN )

16/11/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Entrada na Comissão
23/11/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP FEU ROSA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 11 00.
29/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3814/2000.
04/12/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/02/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebido parecer do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação deste, com emenda modificativa nº 1, e pela rejeição do PL-3814/2000, apensado. Inteiro teor
21/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4316/2001.
17/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1865 de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.
25/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01. Inteiro teor
05/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 11/04/2001 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões