PL 7195/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4316/2001
Origem: PLS 139/2002
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ricardo Santos - PSDB/ES
Apresentação
05/09/2002
Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/10/2007 | Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/11/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 05/03/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/09/2002 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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07/11/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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14/11/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/12/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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11/12/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/01/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
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17/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
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28/02/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
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13/03/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
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14/03/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
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20/03/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
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28/04/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
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07/05/2003 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
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14/05/2003 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2003 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
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28/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 21/05/2003 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/05/2003 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/05/2003 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária