PL 7195/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/09/2002 |
Despacho à CREDN, CTASP e CCJR - Artigo 24, II. |
| 25/10/2007 |
Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se." |