Acompanhe

MSC 1106/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro do Combustível Irradiado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 05 de setembro de 1997.

MSC 421/2002 - Encaminha texto do Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

MSC 447/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.

MSC 579/2002 - Encaminha Mensagem relativa à solicitação de aprovação para fazer a declaração facultativa prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.

MSC 674/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investivação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.

MSC 370/2001 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrado em 30 de agosto de 1961.

MSC 743/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio de Subscrição de Ações da Corporação Andina de Fomento - CAF.

MSC 414/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrados em Brasília, em 07 de março de 2002.

PL 3011/1997 - Estabelece medidas de proteção aos interesses brasileiros contra práticas discriminatórias adotadas por outros países.

PL 7195/2002 - Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.

PL 7209/2002 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

PL 3670/2000 - Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no âmbito das Organizações Militares do Ministério da Marinha.

PL 4008/2001 - Concede pensão especial, correspondente à deixada por terceiro-sargento das Forças Armadas, aos militares integrantes do destacamento brasileiro - FAIBRAS -, que compôs a Força Interamericana de Paz, que tenham sido licenciados do serviço ativo, após o retorno da FAIBRAS ao Brasil

PL 4039/2001 - Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.

PL 4696/2001 - Acrescenta uma alínea "d" ao § 11 do art. 6º e um parágrafo único ao art. 12, ambos do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Terrritórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

PL 1922/1999 - Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.