Acompanhe

REQ 24/2003 CTASP - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão, com o objetivo de serem identificados os problemas que envolvem trabalhos terceirizados, temporários, cooperativas, ONG''''s e prestadoras de serviços, concessionárias e permissionárias no serviço público.

REQ 25/2003 CTASP - Requer realização de Audiência Pública Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir com representantes da FENAJ a regularização da profissão de jornalista.

PLP 258/2001 - Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria.

PLP 323/2002 - Introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 2000, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa.

PL 6328/2002 - Tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências.

PL 4691/1998 - Revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical.

PL 4317/2001 - Altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.

PL 6914/2002 - Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.

PL 7074/2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

PL 7195/2002 - Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.

PL 7511/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.

PL 95/2003 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito.

PL 127/2003 - Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

PL 352/2003 - Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.