PL 4004/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PSL/MG
Apresentação
30/01/2001
Ementa
Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/12/2015 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei n. 4.004/2001. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 08/05/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 07/08/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 09/08/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 28/04/2003 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2006) | 17/05/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) | 23/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009) | 23/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009) | 04/09/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2012) | 27/08/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado) DCD de 17/12/15 PÁG 267 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/01/2001 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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26/04/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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07/05/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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15/05/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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27/06/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
06/08/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/08/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
22/08/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
03/12/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/12/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/08/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/08/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/12/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/04/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/05/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/03/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/04/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/07/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/01/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/04/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/03/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/03/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/03/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/08/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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12/08/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/08/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 19/08/2009 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/08/2009 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/08/2009 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária