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REQ 303/2006 CSPCCO - Requer, nos termos do art. 50, § 1° da Constituição Federal, combinado com o art. 219, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Ministro da Justiça, MARCIO THOMAZ BASTOS, para prestar esclarecimentos sobre a situação atual do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN), bem como sobre as providências tomadas pelo governo federal para prevenir e investigar a atuação articulada do crime organizado em sua última ação, iniciada no dia 13 de maio de 2006, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Bahia.

REQ 304/2006 CSPCCO - Requer seja convidado o Sr. CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual.

REQ 305/2006 CSPCCO - Requer seja convidado o Sr. GERALDO ALCKMIN, ex-Governador do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual.

REQ 306/2006 CSPCCO - Requer seja convidado o Sr. SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado de São Paulo, frente ao cenário de insegurança pública atual.

REQ 307/2006 CSPCCO - Requer seja convidado o Sr. NAGASHI FURUKAWA, Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual.

REQ 308/2006 CSPCCO - Nos termos do artigo 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Excia, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado o Sr. LUIZ FERNANDO CORRÊA, Secretário Nacional de Segurança Pública, para apresentar o Projeto de Segurança Pública para Jogos Pan-Americanos, a ser realizada no dia 05 de junho de 2006, às 14:30 horas.

REQ 309/2006 CSPCCO - Seja convidado o Sr. Marcus Vinícius Gonçalves da Cruz, Superintendente de Integração do Sistema de Defesa Social, da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais para, em reunião de audiência pública, relatar sobre a integração das polícias Civil e Militar no Estado de Minas Gerais.

REQ 310/2006 CSPCCO - Seja convidado o Sr. Dr. Luís Flávio Sapori, Secretário Adjunto de Defesa Social de Minas Gerais para, em reunião de audiência pública, relatar experiência nos Centros de Internação de Adolescentes no Estado de Minas Gerais.

REQ 311/2006 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública com a participação de autoridades da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Instituto Médico Legal e do Conselho Regional de Medicina, todos do Estado de São Paulo, a fim de esclarecerem as supostas execuções sumárias de 160 pessoas ocorridas em seu Estado entre os dias 12 a 19 de maio do corrente ano.

REQ 312/2006 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública com o convite ao Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional para fazer exposição sobre a realidade dos Sistema Prisional de Goiás.

PL 6793/2006 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

PL 5863/2005 - Modifica a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências".

PL 6491/2006 - Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências.

DTQ 1 CSPCCO => PL 6588/2006 - Requer destaque para votação em separado do § 3º do artigo 41 da Lei nº 7.210/84, referido no artigo 1º do projeto, objeto da emenda do Relator.

PL 4004/2001 - Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências.

PL 2298/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de caminhões nacionais e as importadoras de caminhões instalarem como item de fábrica um Sistema de Localização e Rastreamento via Satélite, hoje conhecido como Global Positioning System - GPS em todos os caminhões de sua linha de produção ou importação.

PL 4063/2004 - Cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá outras providências.

PL 4305/2004 - Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras providências.

PL 4489/2004 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PL 5000/2005 - Dispõe sobre a instalação de sistemas de gravação de imagens em postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.