Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei n. 4.004/2001. Oficie-se ao autor. Publique-se.