
PL 1277/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Educação (CE)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Daniella Ribeiro - PP/PB
Apresentação
20/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/05/2020 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
19/02/2021 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE
)
Recebimento pela CE, com as proposições PL-1927/2020, PL-2300/2020, PL-2556/2020, PL-2596/2020, PL-2623/2020, PL-2657/2020, PL-2678/2020, PL-2686/2020, PL-2736/2020, PL-2761/2020, PL-2770/2020, PL-2779/2020, PL-2783/2020 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PL 1277/2020 ( 13 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) |
-
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2021 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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