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PL 2779/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 1277/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
20/05/2020

Ementa
Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2020 Apense-se à(ao) PL-1277/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2779/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país". Inteiro teor
20/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1212/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer o apensamento do PL 2.779/2020 ao PL 1.227/2020 do Senado Federal por tratarem de proposições regulando a mesma matéria". Inteiro teor
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1277/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 624. Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1212/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.212/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 2.779/2020. Publique-se."