Portal da Câmara dos Deputados

Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2761/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1277/2020

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
João Daniel - PT/SE , Valmir Assunção - PT/BA , Paulo Teixeira - PT/SP , Professora Rosa Neide - PT/MT , Gleisi Hoffmann - PT/PR , Luizianne Lins - PT/CE , Carlos Veras - PT/PE , Patrus Ananias - PT/MG , Célio Moura - PT/TO , Alencar Santana Braga - PT/SP , Paulão - PT/AL , Beto Faro - PT/PA , Natália Bonavides - PT/RN , Maria do Rosário - PT/RS , Marcon - PT/RS , José Ricardo - PT/AM , Rogério Correia - PT/MG , Reginaldo Lopes - PT/MG , Erika Kokay - PT/DF , Margarida Salomão - PT/MG e outros

Apresentação
19/05/2020

Ementa
Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/05/2020	Apense-se à(ao) PL-1277/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2761/2020, pelos Deputados João Daniel (PT/SE) e Valmir Assunção PT, que "Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. ". Inteiro teor
20/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1194/2020, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.761, de 2020. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 1185/2020, pelos Deputados Valmir Assunção (PT/BA) e João Daniel PT, que "Requer a apensação dos Projetos de Lei 2.761/2020, 2.736/2020, 2.596/2020, 2.556/2020, 2.678/2020 ao Projeto de Lei 2.623/2020". Inteiro teor
20/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1277/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
20/05/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 304. Inteiro teor
21/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.194/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
05/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1.185/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.185/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.556/2020, 2.596/2020, 2.678/2020, 2.736/2020, 2.761/2020 e 2.623/2020 já tramitam conjuntamente, conforme despachos da Presidência de 20 de maio de 2020. Publique-se."