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PL 2303/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Hiran Gonçalves - PP/RR

Apresentação
16/04/2019

Ementa
Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/10/2019	Deferido o Requerimento n. 2.514/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.514/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.303/2019, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.303/2019: CDEICS, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.514/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.514/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.303/2019, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.303/2019: CDEICS, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
16/12/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Prazo de Vista Encerrado

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 1 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )	08/10/2019 - Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo. Inteiro teor
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )	-
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 0 )
Destaques ( 1 )

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/04/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2303/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves PP, que:"Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata". Inteiro teor
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/05/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
07/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 710. Inteiro teor
09/05/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
10/05/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação. Inteiro teor
04/09/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lourival Gomes (PSL/RJ).
17/09/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/09/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2019)
25/09/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2514/2019, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer novo despacho ao PL 2.303/19 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação de mérito". Inteiro teor
01/10/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
02/10/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para manifestação sobre emenda apresentada ao Subtitutivo.
08/10/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE). Inteiro teor Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo. Inteiro teor
21/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.514/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.514/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.303/2019, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.303/2019: CDEICS, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
22/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 189/19 à CDEICS encaminhando nova etiqueta do PL 2303_19, em virtude de novo despacho. Inteiro teor
30/10/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator.
06/11/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.
20/11/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES).
04/12/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.
11/12/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer proferido pelo Relator. Vista ao Deputado Guiga Peixoto.
16/12/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Prazo de Vista Encerrado

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06/06/2019
Projeto proíbe comercialização de óculos e lentes sem certificação de qualidade

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