PL 2303/2019 Emendas apresentadas

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 2303/2019 Emenda ao Substitutivo 01/10/2019 Amaro Neto Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata Inteiro teor