Versões para impressão

PL 494/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Helder Salomão - PT/ES

Apresentação
05/02/2019

Ementa
Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023 Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
09/07/2025 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Prof. Paulo Fernando, Prof. Paulo Fernando, Any Ortiz e Luiz Gastão.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho (CTRAB) 08/07/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

09/07/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Prof. Paulo Fernando, Prof. Paulo Fernando, Any Ortiz e Luiz Gastão.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 494/2019, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho". Inteiro teor
18/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/02/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019.
20/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
10/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
13/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/08/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, contra o Deputado Carlos Veras.
09/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
23/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson.
07/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
14/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Correia, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
12/04/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31/05/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
14/06/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Prof. Paulo Fernando e Fernanda Pessoa.
21/06/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
29/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2134/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado entre as Comissões de mérito competentes para apreciar o Projeto de Lei 494 de 2019. ". Inteiro teor
06/07/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do VTS n. 2 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
02/08/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson, Fernanda Pessoa e Luiz Gastão que subscreveu o requerimento.
07/08/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do REQ n. 50/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 494 de 2019 que 'altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho'". Inteiro teor
09/08/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Luiz Gastão, Sanderson e Fernanda Pessoa.
16/08/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Aprovado requerimento n. 50/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 494 de 2019 que "altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho".
30/08/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
20/09/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
  • Mantido o parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, PRL 2 CTRAB. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
04/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3418/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer a redistribuição do PL nº 494/2019, para a análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico e na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços". Inteiro teor
25/10/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Luiz Gastão e Evair Vieira de Melo.
08/11/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Mendonça Filho (Lider), por 5 sessões
09/11/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do VTS n. 3 CTRAB (Voto em Separado), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
29/11/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
06/12/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Prof. Paulo Fernando e Sanderson.
12/12/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/12/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do REQ n. 106/2023 (Requerimento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, XII combinado com o art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação pelo processo nominal do PL 494/2019, que 'Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.' ". Inteiro teor
12/03/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do VTS n. 4 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
13/03/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Capitão Alberto Neto.
18/03/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/04/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
09/04/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson
    e Fernanda Pessoa.
23/04/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a pedido da Relatora.
21/05/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Erika Kokay.
02/07/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
08/07/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 4 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/07/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o novo Parecer pela Relatora, Deputada Erika Kokay.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Prof. Paulo Fernando, Prof. Paulo Fernando, Any Ortiz e Luiz Gastão.
11/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 15/07/2025, Letra A.
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 09/07/2025 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 02/07/2025 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 28/05/2025 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas