Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Autor
Igor Timo - PODE/MG

Apresentação
05/02/2019

Ementa
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/02/2019	Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
26/02/2019	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.

Comissão	Parecer
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )	-
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )	-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	-

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/02/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 448/2019, pelo Deputado Igor Timo (PODE-MG), que: "Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2019	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
26/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2019.