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PL 448/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Vistas

Identificação da Proposição

Autor
Igor Timo - PODE/MG

Apresentação
05/02/2019

Ementa
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/02/2019	Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/12/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Vista ao Deputado Zé Neto.

Apensados

Apensados ao PL 448/2019 ( 1 )

PL 2255/2019

PL 2255/2019

Autor: Pedro Augusto Bezerra PTB/CE

Ementa: Altera a Lei 12.587 de 2012 para instituir valor máximo percentual de comissão cobrada pelas empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )	28/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. Inteiro teor 02/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Clarissa Garotinho, Carlos Gomes, Igor Timo, Gutemberg Reis, Abou Anni e Manuel Marcos e com a abstenção dos Deputados Mauro Lopes e Eli Corrêa Filho, apresentaram votos em separado os Deputados Gonzaga Patriota, Júnior Bozzella e Abou Anni. Inteiro teor
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )	20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. Inteiro teor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 448/2019, pelo Deputado Igor Timo (PODE-MG), que: "Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Recebimento pela CVT.
26/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 391. Inteiro teor
19/03/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
20/03/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2255/2019. Inteiro teor
28/05/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. Inteiro teor
03/07/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Vista conjunta aos Deputados Abou Anni, Bosco Costa, Gonzaga Patriota, Hercílio Coelho Diniz, Hugo Leal, Júnior Bozzella, Luiz Antônio Corrêa e Vicentinho Júnior.
08/07/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Prazo de Vista Encerrado
10/07/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
13/08/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelos Deputados Abou Anni (PSL-SP) e Júnior Bozzella (PSL-SP). Inteiro teor
14/08/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Abou Anni.
21/08/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Abou Anni.
28/08/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
02/10/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Clarissa Garotinho, Carlos Gomes, Igor Timo, Gutemberg Reis, Abou Anni e Manuel Marcos e com a abstenção dos Deputados Mauro Lopes e Eli Corrêa Filho, apresentaram votos em separado os Deputados Gonzaga Patriota, Júnior Bozzella e Abou Anni. Inteiro teor Votação
02/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/10/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-2255/2019 apensada.
03/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 04/10/19 PÁG 264, Letra A. Inteiro teor
30/10/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
31/10/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
20/11/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. Inteiro teor
04/12/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/12/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Voto proferido pelo Relator. Vista ao Deputado Zé Neto.

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25/02/2019
Aplicativos de transporte poderão ter limite de comissão por corrida

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