
PL 448/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Vistas
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Igor Timo - PODE/MG
Apresentação
05/02/2019
Ementa
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/02/2019 | Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/12/2019 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS
)
Vista ao Deputado Zé Neto. |
Apensados
Apensados ao PL 448/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) | 28/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado.
Inteiro
teor 02/10/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Clarissa Garotinho, Carlos Gomes, Igor Timo, Gutemberg Reis, Abou Anni e Manuel Marcos e com a abstenção dos Deputados Mauro Lopes e Eli Corrêa Filho, apresentaram votos em separado os Deputados Gonzaga Patriota, Júnior Bozzella e Abou Anni. Inteiro teor |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) | 20/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado.
Inteiro
teor |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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26/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2019 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
20/03/2019 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
02/04/2019 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
10/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2019 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
03/07/2019 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
08/07/2019 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
10/07/2019 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
13/08/2019 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
14/08/2019 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2019 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2019 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2019 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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03/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2019 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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31/10/2019 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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12/11/2019 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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20/11/2019 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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04/12/2019 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2019 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/12/2019 - 08h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2019 - 08h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2019 - 08h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária