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PL 448/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)


Identificação da Proposição

Autor
Igor Timo - PODE/MG

Apresentação
05/02/2019

Ementa
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2019 Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado.

Apensados

Apensados ao PL 448/2019 ( 1 )

  • PL 2255/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) 28/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. Inteiro teor

02/10/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Clarissa Garotinho, Carlos Gomes, Igor Timo, Gutemberg Reis, Abou Anni e Manuel Marcos e com a abstenção dos Deputados Mauro Lopes e Eli Corrêa Filho, apresentaram votos em separado os Deputados Gonzaga Patriota, Júnior Bozzella e Abou Anni. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) 20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 448/2019, pelo Deputado Igor Timo (PODE-MG), que: "Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
26/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 391. Inteiro teor
19/03/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
20/03/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/05/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. Inteiro teor
03/07/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Abou Anni, Bosco Costa, Gonzaga Patriota, Hercílio Coelho Diniz, Hugo Leal, Júnior Bozzella, Luiz Antônio Corrêa e Vicentinho Júnior.
08/07/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/07/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
13/08/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelos Deputados Abou Anni (PSL-SP) e Júnior Bozzella (PSL-SP). Inteiro teor
14/08/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Abou Anni.
21/08/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Abou Anni.
28/08/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
02/10/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Clarissa Garotinho, Carlos Gomes, Igor Timo, Gutemberg Reis, Abou Anni e Manuel Marcos e com a abstenção dos Deputados Mauro Lopes e Eli Corrêa Filho, apresentaram votos em separado os Deputados Gonzaga Patriota, Júnior Bozzella e Abou Anni. Inteiro teor
02/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-2255/2019 apensada.
03/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 04/10/2019, Letra A.
30/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
31/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
20/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. Inteiro teor
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