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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 17/12/2019 - Discussão e votação de propostas

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Reunião Deliberativa

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FIM DA SESSÃO

votação cancelada

Início da Votação

Tema: Discussão e votação de propostas
Local: Anexo II, Plenário 09
Início: 17/12/2019 às 10:28
Término: 17/12/2019 às 12:35
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 6

Propostas não analisadas 18

REQ 109/2019 CDEICS - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a fim de discutir o Projeto de Lei 7.488/2017, que "altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades".
- Autor: Zé Neto (PT-BA)
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta a requerimento do Deputado Charles Evangelista.
PDC 1158/2018 - Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.
- Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Passo a Passo
- 3
  
  Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 2
  
  Discussão da matéria pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
- 1
  
  Leitura do voto do Relator pelo deputado Zé Neto.
PLP 176/2019 - Revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Autora: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
- Relator: Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  17/09/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 176/2019, e dos PLPs nºs 89/2021 e 36/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 176/2019, com substitutivo, e pela rejeição dos PLPs nºs 89/2021 e 36/2022, apensados.
  
  Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
  
  23/04/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
  
  10/04/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 89/2021, e do PLP 36/2022, apensados.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  20/12/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  05/12/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 89/2021, e do PLP 36/2022, apensados.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.
PL 10737/2018 - Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.
- Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/09/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  07/04/2021
  
  Aprovado o Parecer, contra o voto de Deputado Laércio Oliveira (PP/SE), apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  20/08/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  12/12/2018
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  06/12/2018
  
  Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.
Passo a Passo
- 2
  
  Vista ao Deputado Aureo Ribeiro.
- 1
  
  Voto proferido pelo Relator.
PL 487/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados.
- Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
- Relator: Glaustin da Fokus (PSC-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  08/09/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  18/08/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela aprovação.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  31/10/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela rejeição.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.
PL 4165/2019 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.
- Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
- Relator: Glaustin da Fokus (PSC-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  04/11/2021
  
  Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  05/05/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  23/03/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.
PL 448/2019 - Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
- Autor: Igor Timo (PODE-MG)
- Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
Passo a Passo
- 2
  
  Vista ao Deputado Zé Neto.
- 1
  
  Voto proferido pelo Relator.
PL 1833/2019 - Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil.
- Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
- Relator: Charlles Evangelista
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  08/06/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  15/09/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  05/08/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela rejeição.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta a requerimento do Relator.
PL 8563/2017 - Acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.
PL 1318/2019 - Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços.
- Autor: José Nelto (PODE-GO)
- Relator: Tiago Dimas
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  30/06/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  17/05/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2019 da CDEICS, do PL 2225/2019, e do PL 2247/2019, apensados.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Áureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ), Laércio Oliveira (PP/SE) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
PL 1470/2019 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos.
- Autor: Sebastião Oliveira (PR-PE)
- Relator: Hugo Leal (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Minas e Energia (CME)
  
  09/10/2019
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Minas e Energia (CME)
  
  18/09/2019
  
  Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Lucas Gonzalez
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do Plenário.
PL 2928/2019 - Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.
- Autor: Luiz Lima (PSL-RJ)
- Relator: Charlles Evangelista (PSL-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto.
PL 3017/2019 - Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional
- Autor: Célio Studart (PV-CE)
- Relator: Glaustin da Fokus (PSC-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  22/11/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  02/10/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDEICS.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  19/11/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do Plenário.
PL 3210/2019 - Veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor.
- Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
- Relator: Glaustin da Fokus (PSC-GO)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do Plenário.
PL 4355/2019 - Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida.
- Autora: Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  22/10/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE.
  
  Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
  
  28/08/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
  
  11/07/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  19/06/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  11/04/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela aprovação, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 3
  
  Vista ao Deputado Tiago Dimas.
- 2
  
  Dsicussão da matéria pelos Deputados Laercio Oliveira (PP/SE), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO).
- 1
  
  Voto proferido pelo Relator.
PL 6480/2016 - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  05/05/2021
  
  Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  14/04/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do Plenário.
PL 1556/2019 - Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para incluir os professores da educação básica no rol dos beneficiários da Lei.
- Autor: Edilázio Júnior (PSD-MA)
- Relator: Zé Neto (PT-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Átila Lira (PP-PI)
  
  Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
  
  26/11/2024
  
  Aprovado o Parecer.
Passo a Passo
- 3
  
  Vista ao Deputado Alexis Fonteyne.
- 2
  
  Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Zé Neto (PT/BA).
- 1
  
  Voto proferido pelo Relator.
PL 4473/2019 - Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional.
- Autor: Fabio Schiochet (PSL-SC)
- Relator: Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  09/06/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  08/06/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 65/2020, apensado, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do Plenário.

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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 17/12/2019 - Discussão e votação de propostas

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

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FIM DA SESSÃO

Bosco Saraiva

Tiago Dimas

Bosco Saraiva

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Bosco Saraiva

Guiga Peixoto

Bosco Saraiva

Glaustin Fokus

Bosco Saraiva

Zé Neto

Bosco Saraiva

Laercio Oliveira

Bosco Saraiva

Tiago Dimas

Bosco Saraiva

Alexis Fonteyne

Bosco Saraiva

Laercio Oliveira

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Bosco Saraiva

Alexis Fonteyne

Alexis Fonteyne

Bosco Saraiva

Tiago Dimas

Guiga Peixoto

Bosco Saraiva

Alexis Fonteyne

Laercio Oliveira

Aureo Ribeiro

Laercio Oliveira

Bosco Saraiva

Aureo Ribeiro

Bosco Saraiva

Guiga Peixoto

Bosco Saraiva

Glaustin Fokus

Bosco Saraiva

Alexis Fonteyne

Bosco Saraiva

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Bosco Saraiva

Laercio Oliveira

Bosco Saraiva

Alexis Fonteyne

Zé Neto

Bosco Saraiva

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Bosco Saraiva

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Bosco Saraiva

Zé Neto

Bosco Saraiva

Zé Neto

Bosco Saraiva

Zé Neto

Bosco Saraiva

Zé Neto

Bosco Saraiva

Guiga Peixoto

Bosco Saraiva

Alexis Fonteyne

Bosco Saraiva

Zé Neto

Bosco Saraiva

Charlles Evangelista

Bosco Saraiva

Charlles Evangelista

Bosco Saraiva

Charlles Evangelista

Bosco Saraiva

Charlles Evangelista

Bosco Saraiva

Glaustin Fokus

Bosco Saraiva