
PL 10052/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Identificação da Proposição
Apresentação
18/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/05/2018 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC
)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques. |
27/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI
)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) | 30/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Teobaldo (PODE-PE), pela aprovação.
Inteiro
teor 28/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques. Inteiro teor |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) | 21/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela rejeição.
Inteiro
teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/04/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
03/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
04/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/05/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/05/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/05/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/05/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/08/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/12/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
02/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
14/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
02/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
02/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2019 - 11h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2019 - 11h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2019 - 11h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária