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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 28/08/2019

Íntegra da reunião

Reunião Deliberativa Ordinária - 28/08/2019

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
28/08/2019 às 10h20
Término:
28/08/2019 às 12h01
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 5

  • PL 7783/2017 - Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Lido o parecer.
  • PL 8910/2017 - Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
    • 1
      Lido o parecer.
  • PL 10052/2018 - Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
    • Relator: Ricardo Teobaldo (PODE-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Teobaldo (PODE-PE), Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
  • PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Gilson Marques.
    • 1
      Lido o parecer.
  • PL 158/2019 - Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Felipe Carreras contra os votos dos Deputados Celso Russomanno, Weliton Prado, Pedro Augusto Bezerra e Capitão Wagner e com abstenção do Dep. Eli Borges. O parecer do Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra, passou a constituir Voto em Separado.
    • 4
      Parecer Vencedor, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela rejeição deste, do PL 419/2019, do PL 916/2019, e do PL 3026/2019, apensados.
    • 3
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
    • 2
      Rejeitado o Parecer em votação nominal. Votaram a favor os Deputados Capitão Wagner, Weliton Prado, Pedro Augusto Bezerra, Celso Russomanno e Jorge Braz. Votaram contra os Deputados João Maia, Vinicius Carvalho, Felipe Carreras, Ricardo Teobaldo, Greyce Elias, Beto Pereira, Eli Borges, Gilson Marques, Juarez Costa, Acácio Favacho e Uldurico Junior.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), Dep. Weliton Prado (PROS-MG) e Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

Propostas não analisadas 10

  • PL 145/2019 - Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações.

    • Autora: Renata Abreu (PODE-SP)
    • Relator: Capitão Wagner (PROS-CE)
  • PL 10695/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos.

  • PL 151/2019 - Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga.

  • PL 507/2019 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor.

  • PL 752/2019 - Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.

    • Autora: Renata Abreu (PODE-SP)
    • Relator: Fred Costa (PATRIOTA-MG)
  • PL 1066/2019 - Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.

  • PL 1118/2019 - Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.

  • PL 2469/2019 - Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional.

    • Autor: Daniel Silveira (PSL-RJ)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 2769/2019 - Acrescenta o art. 48-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias.

  • PL 3080/2019 - Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda.

    • Autora: Liziane Bayer (PSB-RS)
    • Relator: Eli Borges (SOLIDARI-TO)