PL 10018/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 233/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ataídes Oliveira - PSDB/TO
Apresentação
11/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019) | 20/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2021) | 25/11/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2023) | 03/08/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) | 08/05/2024 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024) | 12/12/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024) |
Apensados
Apensados ao PL 10018/2018 ( 21 )
- PL 9384/2017 (2)
- , PL 1454/2021
- , PL 5573/2023
- , PL 3414/2019 (7)
- , PL 4531/2019 (1)
- , PL 4363/2020
- , PL 324/2021 (1)
- , PL 633/2021
- , PL 1740/2021 (2)
- , PL 1176/2023
- , PL 4230/2023
- , PL 4264/2019 (5)
- , PL 323/2021
- , PL 541/2021
- , PL 3515/2021
- , PL 3642/2021
- , PL 658/2024
- , PL 5548/2019 (Nº Anterior: PLS 244/2017) (2)
- , PL 1741/2021
- , PL 2221/2021
- , PL 6115/2019
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 27 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 44 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 12 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
19/04/2024
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.384/17, 3.414/19, 4.264/19, 4.531/19, 5.548/19, 6.115/19, 4.363/20, 323/21, 324/21, 541/21, 633/21, 1.454/21, 1.740/21, 1.741/21, 2.221/21, 3.515/21, 3.642/21, 1.176/23, 4.230/23, 5.573/23 e 658/24, apensados, com Substitutivo.
Inteiro
teor
24/04/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
03/12/2024
- Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 10.018/2018 e dos PLs 9.384/2017, 3.414/2019, 4.264/2019, 4.531/2019, 5.548/2019, 6.115/2019, 4.363/2020, 323/2021, 324/2021, 541/2021, 633/2021, 1.454/2021, 1.740/2021, 1.741/2021, 2.221/2021, 3.515/2021, 3.642/2021, 1.176/2023, 4.230/2023, 5.573/2023, 658/2024, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, com subemenda substitutiva.
Inteiro
teor
04/12/2024 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
25/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
30/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
01/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
04/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
04/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
06/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
06/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
07/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
07/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
31/03/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
19/04/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
01/08/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
02/08/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
08/08/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
15/08/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
29/08/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
13/09/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/09/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
28/09/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
31/10/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
08/11/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/11/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
28/11/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
30/11/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
01/12/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
05/12/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
06/12/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/12/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/03/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
25/03/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
26/03/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
09/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
10/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
10/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
24/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
26/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
26/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
07/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
22/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
14/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
15/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
30/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
27/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/12/2024 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/11/2024 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/11/2024 - 10h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)