PL 10018/2018
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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22/09/2025 - 20:04Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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29/01/2025 - 19:02Texto será analisado por outras duas comissões da Câmara
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29/04/2024 - 16:29Medida poderá ser inserida na Lei Maria da Penha
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