PL 8737/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
03/10/2017

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2018 Defiro o Requerimento n. 8.964/2018, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.737/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.737/2017: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017) 25/10/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2018) 04/05/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) 28/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2023) 02/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 24/04/2024 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

24/04/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8737/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Inteiro teor
16/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/17 PÁG 248 COL 01. Inteiro teor
17/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
23/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
24/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017)
06/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Of. P. n. 15/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao relator, Dep. Celso Russomanno, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.
25/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/05/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2018)
16/05/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer
  • Vista ao Deputado André Amaral.
28/05/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/06/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido aprovação de Requerimento do Deputado Vinicius Carvalho
20/06/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do relator
26/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8964/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 8.737, de 2017, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    ". Inteiro teor
03/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 8.964/2018, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.737/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.737/2017: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
04/07/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do relator
05/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC memo nº 099/18 COPER encaminha etiqueta novo despacho. Inteiro teor
11/07/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausencia do Relator
12/12/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do Dep. Chico Lopes
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 377/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor
26/03/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
27/03/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
23/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
28/09/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/09/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2023)
17/10/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/11/2023

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Celso Russomanno
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
04/12/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/03/2024

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação nominal da retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Celso Russomanno
  • Retirad o Requerimento de Votação Nominal da retirada de pauta pois o relator retirou a matéria de pauta.
  • Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
08/04/2024

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/04/2024

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
24/04/2024

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da CVO n. 2 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/04/2024

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
26/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra A.
Sessões e Reuniões
  • 24/04/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/04/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 10/04/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)