| PRL 1 CDC => PL 8737/2017 |
Parecer do Relator |
25/04/2018 |
Celso Russomanno |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 8737/2017 |
Substitutivo |
25/04/2018 |
Celso Russomanno |
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PL 8737/2017 |
Parecer do Relator |
28/09/2023 |
Celso Russomanno |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CDC => PL 8737/2017 |
Substitutivo |
28/09/2023 |
Celso Russomanno |
Inteiro teor
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| CVO 1 CDC => PL 8737/2017 |
Complementação de Voto |
08/04/2024 |
Celso Russomanno |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CDC => PL 8737/2017 |
Substitutivo |
08/04/2024 |
Celso Russomanno |
Estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao consumidor dos gastos advocatícios em caso de reincidência dos fornecedores.
Inteiro teor
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| CVO 2 CDC => PL 8737/2017 |
Complementação de Voto |
24/04/2024 |
Celso Russomanno |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 4 CDC => PL 8737/2017 |
Substitutivo |
24/04/2024 |
Celso Russomanno |
Estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao consumidor dos gastos advocatícios em caso de reincidência dos fornecedores.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 8737/2017 |
Parecer de Comissão |
25/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDC => PL 8737/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.
Inteiro teor
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