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REQ 12/2024 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debater denúncias de falhas na prestação de serviços praticados pela operadora Amil.

REQ 13/2024 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debater o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos.

REQ 14/2024 CDC - Requer o aditamento ao REQ nº 05/2024 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública.

REQ 15/2024 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o estabelecimento de políticas públicas e de normas de segurança para edificações que possuam estações de recarga para veículos elétricos no Brasil.

PL 631/2021 - “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."

PL 7733/2017 - Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.

PL 436/2019 - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

PL 4326/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis.

PL 4831/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.

PL 6522/2019 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão.

PL 613/2020 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.

PL 3999/2020 - Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.

PL 2489/2021 - Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa

PL 2968/2021 - Altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias

PL 4066/2021 - Acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel.

PL 128/2022 - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais.

PL 134/2022 - Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências.

PL 871/2022 - Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

PL 1358/2022 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.

PL 4919/2023 - Acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.

PL 8737/2017 - Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

PL 5252/2019 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências".

PL 1245/2023 - Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.

PL 4139/2023 - Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.