PL 8518/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14424/2022
Identificação da Proposição
Apresentação
05/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/09/2017 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019) | 27/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2019) | 06/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14424/2022. DOU 28/07/22 PÁG 01 COL 01. |
18/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) |
31/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 21 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 5 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 11 )
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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09/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
18/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
11/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
21/11/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
04/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
27/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
04/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
05/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
18/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
02/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
03/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
04/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
22/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/04/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/04/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/04/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/05/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
|
31/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
|
31/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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