PL 8518/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 14424/2022
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
05/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/09/2017 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
18/04/2022 |
Plenário ( PLEN
)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) |
27/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 14424/2022. DOU 28/07/22 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 21 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/09/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/10/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/10/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/11/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
18/12/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
11/04/2018 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/04/2018 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
21/11/2018 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/03/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
04/04/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
27/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
04/09/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
05/09/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
18/09/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/09/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/10/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
02/10/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/10/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/11/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
03/12/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
04/12/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
22/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
10/02/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/04/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/04/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/04/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/05/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
31/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
31/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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01/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
18/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/05/2022 - 10h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/05/2022 - 06h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/05/2022 - 10h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)