Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 2114/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
  NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2017.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista o Relator não pertencer à nova composição do Colegiado.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta
• Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
• O Parecer foi lido pela Deputada Magda Mofatto.
• Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Designado Relator Substituto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Proferido o Parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
• Aprovado o Parecer. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 252 COL 01 Letra B. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/02/2019 19:18:00. Não foram apresentados recursos.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovadas a emenda de redação e a Redação Final.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n° 1114/2019, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n" 2.114, de 2019 (PL n° 7.921, de 2017, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas", que ora encaminha para apreciação dessa Casa. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2114/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 11.343, de 2006 (Lei Antidrogas), para excetuar o veículo usado para transporte de droga ilícita da possibilidade de restituição ao lesado e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa". Inteiro teor
• A proposição PL 7921/2017 passou a tramitar como PL 2114/2019.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Recebimento pela CSPCCO.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Apresentado requerimento de inversão de pauta pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
• Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta.
• O parecer foi lido pelo Deputado Guilherme Derrite.
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Aprovado o Parecer.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Retirado pelo Deputado Gilson Marques o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Gilson Marques.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra F.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para apresentação da Redação Final.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria sobre a Mesa.
• Discussão da Redação Final.
• Encerrada a discussão.
• Votação da Redação Final ao Projeto de Lei nº 2.114, de 2019, do Sr. Subtenente Gonzaga
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (PL 2.114-G/2019).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 180/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que ' Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa ' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.322, de 6 de abril de 2022". Inteiro teor