PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14322/2022

Proposição Numeração Antiga: PL 7921/2017

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
21/06/2017

Ementa
Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.

Dados Complementares:
Trata da custódia do veículo utilizado no transporte de droga ilícita.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2022 Considerando o esgotamento do prazo conferido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaborar a redação final do Projeto de Lei n. 2.114/2019, fixado no art. 196 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, submeta-se o texto da redação final ao Plenário. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/03/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para apresentação da Redação Final.
06/04/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14322/2022. DOU 07/04/22 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2114/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
    NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa". Inteiro teor
03/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2017.
05/07/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
11/07/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP)
12/07/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2017)
08/08/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

06/12/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação. Inteiro teor
11/04/2018

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista o Relator não pertencer à nova composição do Colegiado.
14/05/2018

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ)
13/06/2018

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2018

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, ante ausência da Relatora.
31/10/2018

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta
  • Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
  • O Parecer foi lido pela Deputada Magda Mofatto.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
01/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/11/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 167 COL 01 Letra A. Inteiro teor
07/11/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)
08/11/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)
27/11/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

03/12/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad
11/12/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
14/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 252 COL 01 Letra B. Inteiro teor
19/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2018)
12/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/02/2019 19:18:00. Não foram apresentados recursos.
14/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 58/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
14/02/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/03/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
27/03/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovadas a emenda de redação e a Redação Final.
04/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/19/PS-GSE. Inteiro teor
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 1114/2019, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n" 2.114, de 2019 (PL n° 7.921, de 2017, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas", que ora encaminha para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
19/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2114/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2114/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 11.343, de 2006 (Lei Antidrogas), para excetuar o veículo usado para transporte de droga ilícita da possibilidade de restituição ao lesado e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa". Inteiro teor
  • A proposição PL 7921/2017 passou a tramitar como PL 2114/2019.
03/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/02/2020

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
10/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/20 PÁG 137. Inteiro teor
05/04/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)
08/04/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação do Substitutivo (EMS) do Senado Federal 2114/2019. Inteiro teor
20/04/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado requerimento de inversão de pauta pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
  • Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta.
  • O parecer foi lido pelo Deputado Guilherme Derrite.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
  • Aprovado o Parecer.
20/04/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSPCCO, pela SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. Inteiro teor
20/04/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da CSPCCO. Publicado no DCD de 29/04/21 PÅG 1005, Letra E. Inteiro teor
04/05/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
01/06/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE). Inteiro teor
  • Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.114/2019. Inteiro teor
30/06/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado pelo Deputado Gilson Marques o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
06/07/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/07/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
14/07/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
02/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra F.
09/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 84/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2.114, de 2019". Inteiro teor
09/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.114-C, de 2019 (nº anterior: PL 7.921/2017).
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.114, de 2019.

  • A matéria, nos termos dos arts. 195 e 196 do RICD, vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
16/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para apresentação da Redação Final.
16/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
  • Considerando o esgotamento do prazo conferido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaborar a redação final do Projeto de Lei n. 2.114/2019, fixado no art. 196 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, submeta-se o texto da redação final ao Plenário. Publique-se. Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
17/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Discussão da Redação Final.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação da Redação Final ao Projeto de Lei nº 2.114, de 2019, do Sr. Subtenente Gonzaga
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 2.114-G/2019).
17/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 193/2022/PS-GSE.
    Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 194/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
18/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
06/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14322/2022. DOU 07/04/22 PÁG 05 COL 01.
08/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 180/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que ' Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa ' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.322, de 6 de abril de 2022". Inteiro teor