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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 31/10/2018

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Local
Anexo II, Plenário 06
Início
31/10/2018 às 14:55
Término
31/10/2018 às 15:11
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017) - Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.

    Aprovada

    • Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
    • Relatora: Laura Carneiro (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      O Parecer foi lido pela Deputada Magda Mofatto.

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.

    • 1

      Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta

Propostas não analisadas 20