PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017)
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 8 de 8 encontradas
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29/12/2022 - 08:31A Câmara também aprovou proposta que cria medidas para combater e punir o chamado "novo cangaço"
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07/04/2022 - 09:00A lei faz ressalva aos veículos alugados ou roubados; nesses casos será garantida a restituição do bem ao dono
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10/02/2022 - 16:29Já aprovada pelo Senado, proposta será enviada à sanção presidencial
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14/07/2021 - 19:03Proposta aprovada em 2018 pelos deputados foi alterada pelo Senado e devolvida à Câmara
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20/04/2021 - 12:11Texto ainda precisa ser aprovado pela CCJ e pelo Plenário
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