PL 6385/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
25/10/2016
Ementa
Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/11/2016 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016) | 13/11/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2018) | 18/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) | 21/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2019) | 12/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2023/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 20 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
17/04/2018
- Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 7638/2017, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
06/06/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/05/2023 - Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 6.385, de 2016, principal, do Projeto de Lei 7.638, de 2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Emenda de Redação. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 17/05/2023 - Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.385, de 2016, principal, do PL 7.638, de 2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.385, de 2016, e do Projeto de Lei 7.638, de 2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
07/08/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro
teor
16/10/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por votação nominal, contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Silvio Costa Filho, Carla Zambelli, Daniel Silveira, Tiago Mitraud, Adriana Ventura, Guilherme Derrite, Kim Kataguiri e Sanderson. Inteiro teor |
Apreciação em Plenário
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
08/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2016 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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09/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/11/2016 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
11/11/2016 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
24/11/2016 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
24/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/09/2017 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
26/09/2017 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
17/04/2018 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
18/04/2018 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
17/04/2018 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
02/05/2018 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
23/05/2018 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/06/2018 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/06/2018 |
Trabalho ( CTRAB )
|
07/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
|
21/03/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
|
03/04/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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07/08/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
|
21/08/2019 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
|
28/08/2019 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2019 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/10/2019 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/05/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
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Aprovada urgência para projeto que prevê preferência de contratação dos Correios pelo poder público
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Vice-presidente dos Correios nega demissão de funcionários neste ano
- 08/06/2018
Comissão aprova proposta que obriga poder público a dar preferência aos Correios em serviços postais
Sessões e Reuniões
- 17/05/2023 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)