| MSC 652/2023
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
04/12/2023 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta". restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.744, de 30 de novembro de 2023.
Inteiro teor
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| REQ 443/2019
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
14/02/2019 |
Leonardo Monteiro |
Requer o Desarquivamento das Proposições: PL nº 3804/12 e PL nº 6385/16.
Inteiro teor
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| REQ 1364/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/05/2023 |
André Figueiredo |
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
17/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6385/2016
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6385/2016
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
17/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6385/2016
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6385/2016
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
17/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6385/2016
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6385/2016
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Adriana Ventura |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Adriana Ventura |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Adriana Ventura |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
07/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 14 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
07/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 15 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 18 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 19 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 20 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
08/11/2023 |
Zeca Dirceu |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 21 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
08/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 22 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
08/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 23 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
08/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 24 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 25 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 26 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 27 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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| RPD 28 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Inteiro teor
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