PL 4550/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Origem: PLS 241/1995
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Benedita da Silva - PT/RJ
Apresentação
22/05/1998
Ementa
Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Dados Complementares:
Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de trinta trabalhadores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/04/2015 | Deferido o Requerimento n. 1.241/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.241/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.687/2010 e n. 4.550/1998, porquanto tratam de matérias correlatas. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 3.093/2008, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.687/2010, ao Projeto de Lei n. 4.550/1998. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.550/1998: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Deferido o Requerimento n. 1.241/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.241/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.687/2010 e n. 4.550/1998, porquanto tratam de matérias correlatas. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 3.093/2008, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.687/2010, ao Projeto de Lei n. 4.550/1998. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.550/1998: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] |
08/04/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) |
Apensados
Apensados ao PL 4550/1998 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de despachos ( 9 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) | 06/11/2014
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014.
Inteiro
teor 18/03/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 25/10/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3093/2008, do PL 5693/2016, do PL 7349/2010, do PL 7687/2010, do PL 6659/2013, do PL 7253/2014, do PL 5538/2016, do PL 7721/2017, e do PL 3508/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) | 20/05/1999
- PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, COM SUBSTITUTIVO.
Inteiro
teor |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 15/08/2001
- Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor 22/08/2001 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL. 4550-B/98). DCD 23 08 01 PÁG 39190 COL 01. Inteiro teor |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/05/1998 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/1998 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/1998 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/1998 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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02/12/1998 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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09/04/1999 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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12/04/1999 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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19/04/1999 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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20/05/1999 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
21/05/1999 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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31/05/1999 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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08/12/1999 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
27/01/2000 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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09/06/2000 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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23/06/2000 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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01/07/2000 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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01/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2001 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/05/2001 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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21/06/2001 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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15/08/2001 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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22/08/2001 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/09/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/12/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/12/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
02/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
26/03/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/04/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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24/05/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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15/03/2010 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/04/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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04/04/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/04/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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17/07/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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07/05/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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27/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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04/06/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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05/06/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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05/08/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
06/11/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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12/11/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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11/03/2015 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2015 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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13/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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06/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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06/04/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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25/10/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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03/04/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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11/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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21/10/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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05/11/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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11/03/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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19/03/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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08/04/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/03/2015 - 06h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/03/2015 - 06h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2014 - 07h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária