PEC 200/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 116/2022

Origem: PEC 133/2015

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação
28/03/2016

Ementa
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/04/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-254/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/02/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 116/2022. DOU 18/02/22 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 299/2016, do Senado Federal, que submete à apreciação da Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta § 1º -A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". Inteiro teor
28/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 200/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". Inteiro teor
05/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-254/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-254/2013. Inteiro teor
05/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, Memo nº 052/16-COPER solicitando a apensação da PEC 254/2013 à esta. Inteiro teor
05/04/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-254/2013 apensada.
05/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/16 PÁG 280 COL 01. Inteiro teor
04/05/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
16/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4472/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 254, de 2013, da Proposta de Emenda à Constituição 200, de 2016". Inteiro teor
19/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.472/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.472/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 254/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 200/2016. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 254/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se."
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 254/2013: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
20/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, Memo nº 083/16-COPER solicitando a desapensação da PEC 254/13 desta. Inteiro teor
20/05/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/05/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca.
01/06/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
02/06/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/06/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. João Campos (PRB-GO).
  • Encaminharam a votação do Parecer do Relator a Deputada Erika Kokay e o Deputado Esperidião Amin.
  • Aprovado o Parecer.
15/06/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhada à CCP
15/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
16/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/16, PÁG 190 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
11/08/2016

Comissão Especial - PEC 200/16 - ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS ( PEC20016 )

  • Recebimento pela PEC20016.
13/09/2016

Comissão Especial - PEC 200/16 - ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS ( PEC20016 )

  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição Projeto (10 sessões a partir de 14/09/2016)
05/10/2016

Comissão Especial - PEC 200/16 - ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS ( PEC20016 )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
17/10/2016

Comissão Especial - PEC 200/16 - ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS ( PEC20016 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2016

Comissão Especial - PEC 200/16 - ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS ( PEC20016 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC20016, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen Inteiro teor
09/11/2016

Comissão Especial - PEC 200/16 - ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS ( PEC20016 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer.
09/11/2016

Comissão Especial - PEC 200/16 - ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS ( PEC20016 )

  • Encaminhada à CCP.
11/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 12/11/16, PÁG 147 C0L 01, Letra B. Inteiro teor
02/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
27/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7312/2017, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que 'Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'". Inteiro teor
09/10/2017

Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 521/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/2016, que 'Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'". Inteiro teor
14/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2148/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/2016, que 'Acrescenta § 1º- A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'". Inteiro teor
11/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3212/2019, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que 'Acrescenta § 1º A ao art. 156 da Constituição Federal, para prever a não incidência sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'". Inteiro teor
20/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1215/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que “Acrescenta § 1º A ao art. 156 da Constituição Federal, para prever a não incidência sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel” ". Inteiro teor
23/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1637/2020, pelos Deputados Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e Jhonatan de Jesus REPUBLIC, que "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200 de 2016, Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". Inteiro teor
15/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2839/2021, pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 200/2016, que “Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.”". Inteiro teor
16/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em primeiro turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PL-AM) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
  • Encerrada a discussão, em primeiro turno.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Sim: 393; não: 37; abstenção: 4; total: 434.
  • A matéria vai ao segundo turno.
  • Aprovado o Requerimento nº 2857/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016.
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão, em segundo turno.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 200, de 2016. Sim: 376; não: 30; abstenção: 5; total: 411.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PEC 200-C/2016).
16/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2857/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016". Inteiro teor
16/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2857/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016.
16/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
17/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.597/2021/SGM-P. Inteiro teor
27/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
17/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 116/2022. DOU 18/02/22 PÁG 01 COL 01.
27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 82/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 116/2022 Inteiro teor