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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS (PEC 200/16) 09/11/2016

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

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Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Local
Anexo II, Plenário 06
Início
09/11/2016 às 12:46
Término
09/11/2016 às 13:17
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 200/2016 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação.