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PEC 200/16 - ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS Reunião Deliberativa Extraordinária - 09/11/2016

Exibindo íntegra

Deputado - 13:18:14

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
09/11/2016 às 12h46
Término:
09/11/2016 às 13h17
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 200/2016 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação.